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PROJETO DE LEI N° 170/2021

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.554, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA E REVOGA AS LEIS NºS 10.044/76 E 10.616/81”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o texto do § 3º do art. 2º da Lei nº 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Omissis

§ 3º - O atestado de idoneidade deverá ser fornecido pela Secretaria de Segurança Pública - SSP, ou por um Juiz de Direito, ou por um Promotor de Justiça, ou por um pároco, ou por um pastor evangélico ou outros líderes religiosos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

DRA. SILVANA

DEPUTADA

JUSTIFICATIVA:

A Pluralidade de confissão religiosa tem sua base legal no inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”.

Sendo assim, faz-se necessário o respeito a essa pluralidade não se jungindo a lei apenas a uma determinada confissão, que neste caso é a católica. Isto acaba sendo uma imposição histórica da época da Monarquia, onde a igreja era ligada ao Estado, mas estamos vivendo o sistema republicano de governo, que ampliou o leque de respeito à pluralidade religiosa.

Por ser função típica do Legislativo a inovação na ordem jurídica, e ante o evidente interesse público da matéria, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

DRA. SILVANA

DEPUTADA