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PROJETO DE LEI N.º 155/2021

“ESTABELECE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Os editais de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento de cargos, no âmbito do Estado do Ceará, contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

§§ 1º - A previsão do caput deste artigo não se aplica quando o edital previr prova de títulos.

§§ 2º - A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição no certame.

Art.2º - Esta lei entra em vigor nada de sua publicação.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura tem por escopo instituir a capacitação em Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS, como critério de desempate em concursos públicos estaduais.

É sabido que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) já estabeleceu muitas garantias e conquistas para as pessoas com deficiência. Contudo, a acessibilidade da pessoa com deficiência ainda encontra obstáculos que precisam ser superados, exigindo a promoção de regras para alcançar esse fim.

As pessoas surdas enfrentam dificuldades de se comunicar e receber informações quando, por exemplo, se dirigem a repartições públicas.  A falta de servidores com capacitação para entender e se fazerem entender acaba prejudicando o atendimento desse público,dificultando o exercício de sua cidadania.

Desta forma, é fundamental que o serviço público disponha de pessoas capacitadas para prestar o devido atendimento às pessoas com deficiência. Esta proposta visa estimular os futuros candidatos a ingressar no serviço público estadual a se capacitarem em LIBRAS, fato que lhes concederá uma vantagem em caso de empate.

Em vista da relevância social da presente proposta legislativa, espero contar com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.

FERNANDO SANTANA

DEPUTADO