PROJETO
DE INDICAÇÃO N.° 91/2021
“DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES E DOS POLICIAIS
PENAIS NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.”
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Inclui no grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação
contra a Covid-19 os policiais civis, militares e os policiais penais do Estado
do Ceará.
Art. 2º Caberá a Secretaria Estadual da Saúde - SESA auferir a
viabilidade da inclusão estatuída no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do
Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado
enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
É de conhecimento público o esforço hercúleo dos policiais civis,
militares e dos policiais penais no contínuo e diuturno trabalho para garantir
a segurança preventiva, ostensiva, de investigação e de resguardo das unidades
prisionais em todo o Estado do Ceará.
Por tais motivos as policiais referenciadas e os respectivos policiais
encontram-se suscetíveis a contaminação pela Covid-19, mormente os policias
militares que encontram-se na contenção e no trabalho
de dispersão de aglomerações, visando garantir o isolamento social rígido
determinado pelos Decretos Estaduais.
É cediço também que se vivencia um adensamento da crise sanitária que já
resultou no fatídico número de mais de 290 mil mortes registradas no Brasil e
quase 13 mil óbitos atestados no âmbito estadual, o que tem gerado consternação
e profunda preocupação das autoridades.
Por todo o exposto, e na certeza de sua aprovação, submetemos o presente
projeto de indicação à apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO