PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 481/2021
“DISPÕE
ACERCA DA ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A BR 116 A CE 282 NO MUNICIPIO DO
ICÓ COM UM PERCURSO DE 23 KM”.
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA :
Art.
1º - Fica o Poder Público Estadual autorizado para estadualizar a estrada que
liga a Br 116 a Ce 282 com um percurso de 23 km.
Art.
2º. Cabe ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) elaborar
o projeto e estudos necessários à estadualização da estrada de que trata a
presente Lei.
Art.
3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art.
4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O
presente projeto visa estadualizar a estrada que liga a Br 116 a Ce 282 no
município do Icó com um percurso de 23 km.
O
objetivo é transferir a jurisdição Municipal para jurisdição do Estado,
relacionada à estrutura física e à operacionalidade da via, fomentando o
desenvolvimento econômico da região, a partir da inclusão do respectivo trecho
na malha rodoviária estadual, de responsabilidade do Departamento Estadual de
Rodovias (DER).
Estadualizar
esta via pública é de fundamental importância, uma vez que promoverá à
necessária adequação, recuperação e manutenção de sua estrutura viária,
garantindo melhor trafegabilidade, desenvolvimento do comércio, escoamento
agrícola, qualidade e segurança para toda população.
A
região, é distrito do Icó-CE
formada por 8 comunidades, que se inicia na BR 116 com Saco de São Pedro,
Coelho dos Bicas, Coelho dos Paraibanos, Baixio dos Tetas, Baixio da Roncadeira, Roncadeira, Galego e
Boqueirão. Essas 8 comunidades serão beneficiadas
diretamente, e mais 5 comunidades indiretamente com aproximadamente 2000
habitantes. Essas comunidades são grandes produtoras de mel, é uma região de
grande importância para a economia do município, com quase 300 famílias e
aproximadamente 2000 pessoas.
A
região é referência em apicultura e recebeu a casa de mel por meio do Projeto
São José IIl. Este
importante empreendimento atende aos apicultores de todo município de Icó para processamento, beneficiamento e envasamento do
mel, dando ao município papel de destaque entre os maiores produtores de mel
região do Vale do Salgado e Centro Sul.
Dessa
forma, solicitamos, que a estrada outrora mencionada e que passa por todas
estas localidades citadas anteriormente, seja estadualizada, para dar condições
de acessibilidade a população e escoamento de produção, contamos com a
colaboração dos Senhores Parlamentares para a aprovação deste projeto.
ORIEL NUNES FILHO
DEPUTADO