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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 480/2021

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS PRIVADAS PARA QUE INCLUAM EM SUAS PUBLICIDADES MENSAGENS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º O Poder Executivo instituirá medidas no sentido de incentivar as empresas instaladas no Estado do Ceará a incluírem em todos os seus meios de publicidades mensagens sobre a importância da vacinação contra a Covid-19.

Parágrafo único. Os equipamentos eletrônicos de mídia publicitária instalados nos ambientes internos dos meios de transporte coletivo intermunicipais deverão, obrigatoriamente, veicular mensagens que reforcem a importância da vacinação contra a Covid-19.

Art. 2º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ROMEU ALDIGUERI

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura tem como objetivo estimular empresas instaladas no Estado do Ceará a incentivarem, através de mensagens divulgadas em seus instrumentos de publicidade, a vacinação contra a Covid-19.

No presente momento, em que ainda enfrentamos o risco da contaminação pelo coronavírus, cada vez mais a vacina vem se afirmando como principal esperança no sentido da contenção à sua disseminação, bem como comprovadamente eficaz em reduzir o seu potencial de mortalidade. Infelizmente, no entanto, enfrenta ainda a incredulidade e uma série de informações equivocadas a seu respeito, questionamentos esses oriundos principalmente da onda negacionista disseminada por líderes políticos e governamentais que terminam influenciando muitos brasileiros a não se imunizarem, tendo como mecanismo principal de desestímulo à imunização a disseminação massiva de fakenews, espalhando dúvidas e medo em muitos indivíduos quanto à vacina.

Ora, a vacinação é meio essencial de imunização, promovendo proteção individual e coletiva, propiciando o retorno às mais diversas atividades presenciais com mais segurança, provendo ambientes saudáveis, inclusive para os próprios trabalhadores das mais diversas empresas que atuam em nosso Estado.

Historicamente, as vacinas já são consolidadas há mais de um século como forma essencial de prevenção a inúmeras e perigosas doenças. Além disso, elas são rigorosamente analisadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

É fundamental combater o negacionismo e assim contribuir no sentido de conscientizar a população sobre o caráter científico e vital da imunização através da vacinação. Nesse sentido, segue a presente propositura ao Plenário desta Casa, esperando contar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

ROMEU ALDIGUERI

DEPUTADO