PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 464/2021
“PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO
ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Artigo 1º - Fica proibida a
utilização de recursos públicos, no âmbito do estado do Ceará, em eventos que
promovam de forma direta ou indireta a sexualização
de crianças e adolescentes.
Artigo 2º - Os serviços públicos e os
eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou
físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de
crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens,
músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
§1º - A proibição de que trata o
“caput” deste artigo se aplica a:
I- qualquer material impresso,
sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático,
paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de
crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de
divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou
peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou
redes sociais.
II- editais,
chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de
espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de
atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades
artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou
disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.
III- espaços artísticos e culturais,
microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e
organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do
Poder Público.
§2º - Para efeitos desta Lei
consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor,
materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de
relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade,
exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação
sexual.
Artigo 3º - Ao contratar serviços ou
adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou
espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a
administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de
respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou
beneficiado.
Artigo 4º - Os serviços públicos
obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição
Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os
sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura,
educação infantil e fundamental.
Artigo 5º - Qualquer pessoa física ou
jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração
pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: O servidor público
que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao
Ministério Público e, havendo, seu superior.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A valorização da infância e da
adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público,
principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização
precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo
que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e
formação ministrado por pais e mães.
Compete a pais e mães a
obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade
e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Logo, esta propositura
foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e
evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as
famílias cearenses.
Não obstante, ressalto que não se
trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta
propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar
conflitos no seio da família cearenses.
Face ao exposto, solicito o apoio dos
Nobres Pares para que o projeto de indicação em epígrafe seja analisado e
aprovado por esta Assembleia Legislativa.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE
DEPUTADO