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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 456/2021

“DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE PRESERVAÇÃO E MONITORAMENTO DAS LAGOAS NO ESTADO DO CEARÁ”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1°. Fica instituído o Comitê de Preservação e Monitoramento das Lagoas no Estado do Ceará.

Art. 2°. Fazem parte do Comitê de Preservação e Monitoramento das Lagoas;

I - A  Semace que é uma autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente (Sema), que tem a responsabilidade de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará, e integra, como órgão seccional, o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama);

II - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que é uma autarquia em regime especial. Cabe a ele ainda fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das Unidades de Conservação federais.

Parágrafo único. A representação de órgãos do poder público e de entidades da sociedade civil será paritária.

Art. 3°. São objetivos do Comitê de Preservação e Monitoramento das Lagoas:

I - Promove o monitoramento e a preservação das lagoas no estado do Ceará, contemplando a participação do Poder Público e da sociedade civil, de forma integrada;

II - Receber, acompanhar, averiguar e denunciar casos de poluição, degradação e aterramento das lagoas em todo o âmbito estadual;

III - Propor ao Poder Público ações, campanhas e programas de preservação das lagoas;

IV - Desenvolver campanhas de sensibilização da população acerca do uso e da preservação das lagoas;

V - Propor, anualmente, mapeamento, estudo e diagnóstico acerca das condições ambientais das lagoas.

Art. 4° - Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O Comitê de Preservação e Monitoramento das Lagoas cuidará do ecossistema aquático, que é responsável por grande parte da biodiversidade no nosso Estado. A área hidrográfica apresenta um elevado grau de diversidade e alta complexidade, contando com lagos e lagoas que percorrem todo o Estado, fazendo-se necessário um comitê que tome a frente e cuide das nossas bacias e regiões hidrográficas.  

O objetivo do Comitê é preservar e monitorar todas as nossas áreas hidrográficas, contemplando a participação do Poder Público e da sociedade civil, de forma integrada.

O monitoramento servirá para acompanhar, averiguar e até mesmo denunciar casos de poluição, degradação e aterramento das lagoas em todo o âmbito estadual. O Poder Público juntamente com a coletividade deverá defender e preservar os lagos e lagoas para as presentes e futuras gerações. O comitê anualmente fará um estudo para diagnosticar acerca das condições ambientais das lagoas.     

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres deputados desta augusta Casa para aprovação da presente proposição.

TONY BRITO

DEPUTADO