PROJETO DE INDICAÇÃO N.º452/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE ÀS FACÇÕES CRIMINOSAS (DCFAC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Fica criado a Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas (DCFAC), no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2º São objetivos da Delegacia Especializada no Combate às Facções Criminosas (DCFAC):
I – redução dos crimes contra a vida e o patrimônio;
II – redução do tráfico de entorpecentes;
III – redução do contrabando e descaminho de armas e outros produtos ilegais;
IV – garantir os direitos constitucionais à vida, liberdade e locomoção dos cearenses;
V – desarticular quadrilhas organizadas, autointituladas facções criminosas;
VI – prisão e isolamento de líderes criminosos;
VII – apreensão de bens do narcotráfico de drogas e do crime organizado;
VIII – reversão de valores e bens apreendidos, se possível, para o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
IX – proteger as fronteiras estaduais, terrestres e aéreas, contra essa atuação criminosa;
X - dar resposta positiva à sociedade no combate ostensivo ao crime organizado;
Art. 3º Estando a presente proposição em consonância com a conveniência do Poder Executivo, o Governo do Estado encaminhará mensagem para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
Não é mais novidade que existem organizações criminosas atuando nacional e mundialmente no tráfico de drogas, de armas e outras mercadorias e substâncias ilegais agindo em todo o território nacional.
No Ceará não é diferente. Esses meliantes agem com força bruta entre si e contra a população em geral, que encontra-se acuada dentro de casa ou, muitas vezes, sendo expulsas das residências para amotinar essas milícias associadas.
As informações são amplamente noticiadas na imprensa local e nacional, senão vejamos:
https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/faccao-criminosa-assume-dominio-de-comunidades-de-fortaleza-1.2953550
https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/06/08/tres-homens-sao-mortos-em-suposta-briga-de-faccoes-em-itaitinga-no-ceara.ghtml
https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/homem-e-encontrado-morto-apos-briga-entre-faccoes-criminosas-na-capital-1.2246837
https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/06/05/chefe-de-faccao-em-fortaleza-vai-a-julgamento-por-chacina-e-morte-de-mulher-alvo-de-bala-perdida.ghtml
https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/05/13/homens-arrombam-portao-invadem-casa-e-matam-duas-pessoas-na-granja-portugal-em-fortaleza.ghtml
https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2020/04/23/tiroteios-simultaneos-entre-faccoes-sao-registrados-em-fortaleza-e-rmf.html
https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/disputa-entre-faccoes-se-acirra-e-impulsiona-homicidios-em-abril-1.2239758
Assim, é possível entender que há imensa necessidade para instituição de uma força tarefa organizada e focada, no intuito de se combater fortemente essas quadrilhas organizadas, verdadeiros narcoterroristas, dentro do território estadual.
Desta forma, rogamos aos nossos pares para a devida aprovação desta indicação.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO