PROJETO
DE INDICAÇÃO N.° 44/2021
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO, PARA TRABALHADORES DE SERVIÇOS POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Será obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como "botão de pânico", para trabalhadores de serviços por aplicativo de transporte, fretamento, delivery ou similiraes, no âmbito do Estado do ceará.
Art. 2º Ao ser acionado o botão do dispositivo pelo trabalhador de serviço por aplicativo, será disparado um alarme diretamente à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), que acionará a unidade policial mais próxima, responsável por enviar uma viatura para atender a ocorrência.
Parágrafo único – o dispositivo “botão do pânico” terá seu posicionamento georreferenciado para dar maior precisão ao atendimento da demanda.
Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem como objetivo instituir uma medida de segurança aos trabalhadores de serviço por aplicativo, no intuito de combater os crimes contra esses profissionais, principalmente aqueles que visam contra suas liberdades.
A violência tem sido um obstáculo a atividade em nosso Estado, sendo necessária a criação de mecanismos para tentar coibi-la. Além da criação de políticas públicas para evitá-la, é necessária também a implementação de ferramentas eficazes para combatê-la.
Isso posto, o fornecimento do botão do pânico, com localização georreferenciada, interligado diretamente ao CIOPS, aos trabalhadores por aplicativo de transporte, fretamento ou delivery, trará mais celeridade no auxílio da Polícia em casos de urgência, evitando burocracia na hora de pedir socorro por acontecimentos desagradáveis nos ambientes escolares.
Dessa forma, considerando a enorme importância do tema aqui tratado, rogamos aos nobres pares para apreciação e aprovação do presente projeto.
DELEGADO CAVALCANTE
DEPUTADO