“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO AO BANCO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1ª Fica indicada a criação do Programa Estadual de Acesso ao Banco 24 horas (PEAB-24hrs), que consiste em ações compartilhadas entre o Governo do Estado do Ceará e Prefeituras para a instalação de caixas eletrônicos 24 horas em todos os municípios cearenses.
Art. 2º O Programa de que trata esta Indicação tem como objetivos, dentre outros, os seguintes:
I — Universalizar o acesso ao Banco 24 horas no âmbito do Estado do Ceará;
II — Garantir a prestação de serviços bancários em todos os municípios do Ceará;
III — Facilitar o recebimento de benefícios financeiros de pessoas que vivem em condição de vulnerabilidade socioeconômica;
IV — Reduzir as desigualdades sociais;
V — Ampliar o acesso aos meios tecnológicos de exercício da cidadania;
Art. 3º Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governo do Estado enviará para o Parlamento Estadual uma Mensagem para apreciação, consignando na justificativa que o Projeto decorre de uma iniciativa deste Parlamentar.
EDILARDO EUFRÁSIO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura visa dispor sobre a criação do Programa Estadual de Acesso ao Banco 24 horas (PEAB-24hrs), que objetiva viabilizar a instalação de no mínimo um Caixa Eletrônico em cada município do Ceará, o que seria realizado através de ações compartilhadas entre o Governo do Estado e as Prefeituras Municipais.
De acordo com dados da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE[1] do ano de 2020, a população de 82 dos 184 municípios cearenses não conta com qualquer agência bancária, enquanto que muitos contam com estruturas precárias, o que demonstra a dificuldade da população em ter acesso a serviços bancários, principalmente aquela que reside no interior do Estado.
Uma alternativa a tal problemática tem sido a instalação de caixas eletrônicos Banco24horas, os quais operam cerca de 90 serviços diferentes e conectam mais de 150 instituições financeiras. De acordo com Marcos Mazzi, Gerente Executivo de Autoatendimento da TecBan, “os serviços oferecidos pelo Banco24Horas têm se consolidado como um modelo de autoatendimento comunitário e um ponto de conveniência, proporcionando conexão entre o mundo físico e o digital”[2].
Considerando a necessidade de ampliar o acesso aos serviços bancários e aos meios tecnológicos de exercício da cidadania, faz-se valiosa a ação estatal que busque dar suporte aos municípios que, por si só, não preenchem os requisitos necessários a instalação de caixas eletrônicos em sua circunscrição territorial, garantindo assim que a população local possa dispor de serviços bancários de forma mais acessível.
Diante do exposto é que se propõe este Projeto, razão pela qual solicito o apoio dos nobres pares na discussão e pretendida aprovação deste.
EDILARDO EUFRÁSIO
DEPUTADO