VOLTAR

PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 360/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA”

.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Fica criada no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Nova Olinda.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da referida Delegacia ocorrerão por conta de dotação consignada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, de acordo com a Constituição Estadual, o Governo do Estado adotará as diligências necessárias para a efetivação desta indicação.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação sugere ao Poder Executivo que crie na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Nova Olinda.

Nova Olinda localiza-se na microrregião do Cariri, mesorregião do Sul Cearense, Região Metropolitana do Cariri. Sua população é de 15.798 habitantes, conforme estimativa do IBGE de 2021. Foi criado em 1957 e sua área é de 284,404 km².

Segundo informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública o Ceará registrou altas taxas de mortes violentas intencionais por 100 mil habitantes ao longo de 2020. Em um país em que a população clama por uma segurança pública mais eficaz e mais presente, busca-se também leis mais rígidas e menos burocráticas, a união de todos os segmentos da sociedade e em especial do poder público para formar uma Polícia verdadeiramente forte e atuante em prol da população.

A implantação da delegacia é um importante instrumento de combate à violência e uma forma de aproximar a atuação do Poder Público por meio de suas instituições, a fim de trazer mais segurança à população. 

Com isso, solicitamos aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura, que objetiva segurança para a população do município de Nova Olinda.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO