PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 355/2021
“TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de piso tátil nas dependências internas de prédios públicos no estado do Ceará.
Art. 2º O piso tátil deverá abranger toda a área interna da edificação, de forma a auxiliar a locomoção do deficiente visual, seja ele servidor público lotado ou em atendimento.
Art. 3º Deverá conter pelo menos um funcionário, estatutário ou celetista, para informar aos deficientes visuais sobre a instalação e localização do piso tátil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 16 de setembro de 2021.
DR. CARLOS FELIPE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
No Censo 2010 foi investigada a existência ou não de algum tipo de deficiência permanente por autodeclaração. No Ceará o resultado indicou que há mais de 2 milhões de pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas pela pesquisa, ou seja, 27,69% da população cearense está composta de pessoas com ao menos alguma dificuldade de enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência física ou mental.
Ademais, entre 1,8 milhão de pessoas no Ceará com algum grau de deficiência visual, mais de 24 mil se declararam cegos.
Importante salientar, também, que para que o pet se torne um cão-guia, o treinamento leva cerca de dois anos, sendo que, após esse período, o pet também precisa passar por uma fase de adaptação junto a pessoa com deficiência visual que irá guiar. Além disso, o custo para o treinamento do cão-guia custa, em média, R$ 30 mil, sendo, portanto, inviável para muitas pessoas com deficiência visual.
Aos 10 anos, o animal se aposenta. A partir daí, ele pode tanto ficar com o deficiente visual, quanto ser encaminhado para uma pessoa do seu convívio.
Dessa maneira, nossa proposta busca que sejam instalados piso tátil nas dependências internas de prédios públicos no estado do Ceará.
DR. CARLOS FELIPE
DEPUTADO