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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 34/2021

“TRATA DO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS REFERENTE AO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS DURANTE A PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Todo aquele que pagar títulos protestados durante a pandemia da (COVID-19), terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) nos emolumentos cartorários no âmbito do Estado do Ceará.

Art. 2º - Os requisitos para obtenção do direito ao desconto serão regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente proposição no que couber para sua fiel execução.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A atividade econômica dos países ao redor do mundo, sem dúvida, foi afetada pela pandemia advinda do Covid -19. Portanto, medidas emergenciais foram criadas com intuito de salvar vidas e limitar a deterioração econômica. Nessa perspectiva, é interesse a sociedade observar os valores despendidos nas diversas áreas, dentre elas, serventias e cartórios.

A longa duração das medidas ocasionadas pelo novo coronavírus, Covid-19, afetou empresários e trabalhadores no poder de adimplir suas dívidas trazendo à tona a importância de atentar-se para os valores dos emolumentos dos cartórios em casos de pagamento de títulos protestados, no que diz respeito a todos os que foram prejudicados comprovadamente pela pandemia.

Entende-se que medidas econômicas devem ser adotadas para diminuir os efeitos negativos sobre a renda e o emprego das famílias e, sem dúvida, o desconto contemplado no presente poderá contribuir de modo a beneficiar toda a população do estado do Ceará.

O projeto de indicação tem por objetivo minimizar os efeitos da crise econômica, incentivando o pagamento de dívidas, bem como suas quitações de títulos que foram protestados, e não foram adimplidos devido as altas cobranças de encargos dos cartórios.

Por todo o exposto, conscientes da relevância e da urgência do tema aqui apresentado, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente projeto de indicação.

TONY BRITO

DEPUTADO