PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 342/2021
“OS BATALHÕES, AS COMPANHIAS E OS DESTACAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DEVERÃO SER INSTALADOS E ESTRUTURADOS EM IMÓVEIS PRÓPRIOS DO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Os Batalhões, as Companhias e os Destacamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deverão ser instalados e estruturados em imóveis próprios do Estado do Ceará.
§1º. Os imóveis previstos no “caput” podem ser alugados ou integrar o patrimônio do Estado.
§2º. A União e os Municípios poderão doar ao Estado do Ceará, imóveis para atender o fim estipulado no caput.
Art. 2º. Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DE AGOSTO DE 2021.
SOLDADO NOELIO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto pretende sugerir que os Batalhões, as Companhias e os Destacamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sejam instalados em imóveis pertencentes ao Estado do Ceará, o que impede que tais unidades militares fiquem localizadas em instalações inapropriadas e insalubres para os policiais e bombeiros.
Doutos membros deste parlamento, inúmeras instalações militares do interior, na atualidade, estão com suas estruturas em condições precárias, insalubres e algumas com risco de desabamento, necessitando de reforma urgente, porém como em sua maioria são fornecidas pelos municípios, o Estado do Ceará através do Comando Geral ou da Secretaria de Segurança não tem como executar a reforma, por não ser o referido imóvel integrante do patrimônio estadual.
Além disso, a inexistência de instalações próprias em algumas unidades militares proporciona que tais profissionais da segurança pública fiquem na dependência de que os municípios possam ceder um imóvel para servir de local de trabalho.
SOLDADO NOELIO
DEPUTADO