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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 290/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALA ESPECÍFICA PARA INTERNAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA EM HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS”.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Dispõe sobre a criação de ala específica para internação de profissionais de segurança pública em hospitais públicos no Estado do Ceará.

Art. 2º. O Poder Executivo Estadual por seus órgãos competentes poderá definir as ações para criação e implantação de ala específica para internação de profissionais de segurança pública em hostiptais públicos no Estado do Ceará.

Art. 3 º.O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 28 de julho de 2021.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Segundo a Constituição Brasileira de 1988, a segurança pública é um dever do Estado como preceitua o artigo 144:

“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I -polícia federal;

II -polícia rodoviária federal;

III -polícia ferroviária federal;

IV -polícias civis;

V -polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

Em análise do artigo acima, tem-se a ideia de que o objetivo fundamental da segurança pública é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já nos incisos, têm-se os órgãos responsáveis. Dessa forma, as políticas públicas de segurança pública devem se harmonizar com o princípio republicano e democrático, com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana com a finalidade de fazer cumprir a ordem constitucional apresentada.

Nesse bojo têm-se os profissionais de segurança pública que atuam em diferentes funções que oscilam entre prevenção e repressão com o intuito de garantir segurança aos cidadãos. E para tanto, é necessário dedicação e profissionalismo, um ofício que exige muita renúncia na qual a própria vida é colocada em risco em benefício de todos.

Em virtude dessa realidade, o referido projeto propõe garantir mais dignidade aos referidos profissionais assegurando mais proteção nos momentos de maiores debilidades físicas. Portanto, indica-se que em hospitais estaduais existam uma ala específica para os profissionais de segurança pública que estão internados tendo em vista que nesses casos é necessário proteger esses profissionais que podem ser alvo de algum infortúnio durante a internação. Vale salientar que não é necessário profissionais de saúde específicos para essa ala apenas quando preciso.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados desta augusta casa para aprovação da presente proposição.           

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em  28 de julho de 2021.

TONY BRITO

DEPUTADO