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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 280/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NAS MACRORREGIÕES E NAS MICRORREGIÕES DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º Fica estabelecida a criação de escolas cívico-militares em cada uma das 8(oito) Macrorregiões de Planejamento que integram a regionalização adotada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG.

Parágrafo Único. Quando todas as 8(oito) Macrorregiões estiverem atendendo ao estabelecido no caput, deverão ser implantadas novas escolas cívico-militares nas 18(dezoito) Microrregiões Administrativas que também integram a regionalização adotada pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG. 

Art. 2º Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM    DE JUNHO DE 2021.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Indicação objetiva propor ao Governo do Estado do Ceará a criação de escolas cívico-militares em todas as Macrorregiões de Planejamento e Microrregiões Administrativas que integram a regionalização adotada pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, tal regionalização permite a formação de grupos de munícipios vizinhos que podem compartilhar serviços públicos, proporcionando que uma quantidade maior de pessoas tenha acesso aos mesmos.

Dessa forma, a criação de escolas cívico-militares em cada uma das macrorregiões e, posteriormente, cada uma as microrregiões irá permitir que toda a população cearense tenha a possibilidade de receber uma educação de boa qualidade.

A escola cívico-militar é um modelo desenvolvido para melhorar a educação básica do país. Para isso, é construído um ambiente de parcerias e de maior vínculo entre gestores, professores, militares, estudantes e até mesmo pais e responsáveis.

O modelo abrange as áreas:

didático-pedagógica: com atividades de supervisão escolar e psicopedagogia para melhorar o processo de ensino-aprendizagem preservando as atribuições exclusivas dos docentes;

educacional: pretende fortalecer os valores humanos, éticos e morais bem como incentivar a formação integral como cidadão e promover a sensação de pertencimento no ambiente escolar;

administrativa: para aprimorar a infraestrutura e a organização da escola para aprimorar a utilização de recursos disponíveis na unidade escolar.

Os militares atuarão como monitores, acompanharão a vida dos alunos, farão contato com as famílias, verão o nível de vulnerabilidade de cada estudante.

Assim pedimos o apoio dos demais parlamentares para aprovação do projeto.

SOLDADO NOELIO

DEPUTADO