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PROJETO DE INDICAÇÃO N° 22/2021

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Forquilha.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação da referida Delegacia correrão por conta de dotação consignada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

QUEIROZ FILHO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Indicação sugere ao Poder Executivo que crie na estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Forquilha.

Forquilha é um município brasileiro do estado do Ceará. Situada na região Nordeste, era distrito de Sobral até que no ano 1985, foi declarada emancipada através da Lei Estadual n0 11.012. Sua população foi estimada em 24.218 habitantes, conforme dados do IBGE de 2019.

Nos últimos 36 anos, o Município se desenvolveu e cresceu em população, ampliando a rede de ensino, de saúde, esporte, lazer e mobilidade urbana. Entretanto, ainda não possui Delegacia da Polícia Civil, e a população vem sofrendo com o aumento da criminalidade.

Atualmente, os crimes no município, que vêm ocorrendo com cada vez mais frequência, têm que ser encaminhados à cidade vizinha Sobral para investigação, cuja delegacia já sofre com alta demanda, e devido a sobrecarga, é natural que os procedimentos policiais não sejam executados na forma como se gostaria e deveria.

Dessa forma, a implantação da delegacia de Polícia Civil no município de Forquilha é um anseio da população Forquilhense, como uma importante ferramenta para o enfrentamento da criminalidade e o cumprimento do seu papel investigativo. Além do mais, é necessário para aproximar a polícia do cotidiano da cidade, trazendo aos munícipes uma maior sensação de segurança.

Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares, para que possamos aprovar importante propositura e contemplar os munícipes de Forquilha.

QUEIROZ FILHO

DEPUTADO