PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 228/21
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DE POSTOS DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA O CADASTRO DA VACINA CONTRA A COVID-19 PARA O ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
ART. 1º. FICA ESTABELECIDA A CRIAÇÃO EMERGENCIAL DE POSTOS DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA O CADASTRO DA VACINA CONTRA A COVID-19 PARA POPULAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
§1º. PARA CUMPRIMENTO DESTE ARTIGO, A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO E AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE CRIARÃO POSTOS DE ATENDIMENTOS EXCLUSIVOS PARA O CADASTRO DA POPULAÇÃO CONTRA A COVID-19.
ART. 2º. ESTANDO A PRESENTE PROPOSIÇÃO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, COMO REGE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O GOVERNADOR DO ESTADO ENVIARÁ PARA ESTA CASA LEGISLATIVA UMA MENSAGEM PARA APRECIAÇÃO.
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE-
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A CHEGADA DE NOVAS REMESSAS DAS VACINAS CONTRA A COVID-19 AO CEARÁ É A PRINCIPAL CONDIÇÃO PARA O AVANÇO DA IMUNIZAÇÃO, MAS NÃO A ÚNICA. MUITOS CEARENSES AINDA NÃO SE CADASTRARAM NA PLATAFORMA SAÚDE DIGITAL PARA RECEBER AS DOSES, O QUE DIFICULTA A ESTIMATIVA DE QUANTAS DOSES AINDA SÃO NECESSÁRIAS AO ESTADO. O CADASTRO PODE SER FEITO NOS POSTOS DE SAÚDE OU, PREFERENCIALMENTE, POR MEIO DO APLICATIVO CONECTE SUS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
O CADASTRO DE PESSOAS ENTRE 18 E 59 ANOS FOI ABERTO PELA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (SESA) NO ÚLTIMO DIA 11 DE MARÇO, MAS PARTE DA POPULAÇÃO AINDA NÃO EFETUOU O REGISTRO NA PLATAFORMA, SEGUNDO REPORTAGEM DO DIÁRIO DO NORDESTE EM 09 DE JUNHO DE 2021.
O CONSELHO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ (COSEMS) REFORÇA QUE "O CADASTRO COM ANTECEDÊNCIA É IMPORTANTÍSSIMO, POIS AS DOSES SÃO DISTRIBUÍDAS PARA OS MUNICÍPIOS DE ACORDO COM OS CADASTROS REALIZADOS", INTERFERINDO "NA ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA DA APLICAÇÃO MUNICIPAL."
ACONTECE QUE NEM SEMPRE A POPULAÇÃO TEM ACESSO INTERNET PARA EFETUAR O CADASTRO. A BAIXA INCLUSÃO DIGITAL, O APROFUNDAMENTO DA CRISE ECONÔMICA E A AMPLIAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL DURANTE A PANDEMIA TORNARAM O ACESSO À TECNOLOGIA MAIS RESTRITO, JÁ QUE A PRIORIDADE DAS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS TEM SIDO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. O PROJETO DE LEI, QUE TEM COMO OBJETIVO CADASTRAR AS PESSOAS QUE NÃO TEM ACESSO AO "MUNDO DIGITAL".
APÓSTOLO LUIZ HENRIQUE-
DEPUTADO