PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 216/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, NO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado do Ceará, a Delegacia de Polícia Civil do Município de Meruoca.
Artigo 2º. Cabe a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará elaborar o projeto e estudos necessários para a criação da referida Delegacia.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da referida Delegacia correrão por conta de dotação consignada à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará na Lei Orçamentária Anual.
Sala das sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 01 de junho de 2021.
SÉRGIO AGUIAR
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A proposição que ora apresento tem por objetivo atender a população do município de Meruoca, que atualmente conta com uma população aproximadamente de mais de 15 (quinze) mil habitantes, e que nos últimos anos vem perdendo uma das suas principais características, de ser uma terra ordeira e pacata.
Os índices de violência estão crescendo de forma considerável, deixando a população a sensação de insegurança, devido as constantes ocorrências, com maior ênfase nas estradas que interligam Meruoca aos municípios de Massapê e Sobral, além dos roubos e assaltos aos cidadãos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.
A instalação da Delegacia de Polícia Civil, no município Meruoca, traria a população a sensação de estarem sendo amparados pelo Justiça, por se tratar de uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais e detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito.
Desta forma, devido à relevância do tema e visando atender o pedido da população de Meruoca, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto de Indicação.
Sala das sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 01 de junho de 2021.
SÉRGIO AGUIAR
DEPUTADO