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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 197/2021

“CRIA O APLICATIVO “PROTEGE CEARÁ”, COMO FERRAMENTA PARA DENUNCIAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DEMAIS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º Cria o aplicativo “PROTEGE CEARÁ”, como ferramenta para denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º O aplicativo funcionará por meio do envio de mensagem escrita, voz ou em libras, que processará a informação e enviará, como denúncia, para as entidades competentes de Segurança Pública e Secretarias de Estado envolvidas.

Art. 3º O Programa será integrado ao Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos.

Art. 4º O objetivo da Ferramenta é acelerar o encaminhamento e, por consequência, o atendimento de quem vive uma situação de risco e de violação de direitos humanos.

Art. 5º O Poder Executivo poderá efetivar parcerias público-privadas para levar, ao maior número de pessoas possíveis, o conhecimento desse canal de denúncias de violações de direitos.

Art. 6º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

DELEGADO CAVALCANTE

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O Programa “Proteja Ceará” chega para somar força aos vários programas e projetos que já existem no Ceará e no Brasil, tais como o disque 100 o disque 180, dentre outros.

O escopo do programa está no monitoramento da violação de direitos de grupos vulneráveis. A denúncia deve servir como arma efetiva de prevenção para que crimes mais graves não ocorram.

Utilizando o aplicativo, certamente o processo será muito mais intuitivo e seguro para quem faz a denúncia e, certamente, será uma das políticas públicas que podem ajudar a reduzir os índices negativos da Violência Urbana e Rural.

O Estado é parte desta rede de enfrentamento a qualquer violação de Direitos Humanos e tem corresponsabilidade para o sucesso de iniciativas que visem a busca da paz social e da defesa de direitos sociais. O aplicativo trará, de modo ágil, uma nova ferramenta para denunciar e mapear casos de violência, que devem ser combatidos de maneira eficaz.

DELEGADO CAVALCANTE

DEPUTADO