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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 173/2021

“INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA AS EQUIPES MÉDICAS QUE ATUEM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA –SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ INDICA:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Estado do Ceará, a realização do curso de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para as equipes médicas que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Parágrafo único – As equipes médicas que se refere o caput deste artigo contarão com pelos menos um profissional que tenha realizado o referido curso.

Art. 2º – A inserção da Língua Brasileira de Sinais visa ofertar um atendimento inclusivo e humanizado para toda população do cearense que enfrentam dificuldades de comunicação no momento de receber os primeiros socorros.

Art. 3º – A fiscalização acerca do cumprimento da presente lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente propositura tem por escopo instituir a realização do curso de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para as equipes médicas que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, inclusive àquelas que atuam em regime de plantão, no âmbito do Estado do Ceará.

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na maioria das vezes é pouco utilizada pelos profissionais de saúde, não havendo intérpretes disponíveis à assistência do deficiente auditivo ou àquele que tenha incapacidade total ou parcial de produzir fala.

Por esse motivo, é imprescindível que profissionais da saúde que atuam no SAMU disponham do conhecimento em LIBRAS para que estejam aptos ao atendimento de indivíduos com deficiência para que possam realizar um atendimento digno e satisfatório.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO