PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 161/2021
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO BATALHÃO DE
POLICIAMENTO DE RONDAS E AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS (BPRAIO), POR
CONSIGNAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA E OCARA.”
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º. Fica determinada a implantação do Batalhão De Policiamento de
Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio),
por consignação nos municípios de Aracoiaba e Ocara,
Ceará
Art. 2º. Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do
Estado do Ceará – SSPDS/CE a coordenação e gerência do Batalhão previsto no caput
do artigo 1º.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BRUNO
PEDROSA
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A criminalidade é um problema que exige dos governos medidas que possam
amenizar seus efeitos no cotidiano da população.
Sabe-se que a concentração populacional proporciona maior incidência de
atos de violência, permitindo que os centros urbanos se notabilizem na elevação
das estatísticas referente a este problema social. Dessa maneira, nossa
solicitação é de fundamental importância para a segurança da população dos
municípios de Aracoiaba e Ocara, uma vez que com o
envio do grupo militar de policiamento ostensivo – RAIO intensificará combate à
criminalidade, possibilitando maior segurança para os habitantes dos municípios
supracitados e região.
Diante do exposto, conto com os nobres pares da aprovação desta
propositura que submeto a este Soberano Plenário.
BRUNO PEDROSA
DEPUTADO