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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 157/2021

“INCLUI O MUNICÍPIO DE IPUEIRAS NO DISTRITO TURÍSTICO REGIONAL DA SERRA DE IBIAPABA NO ESTADO DO CEARÁ.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica determinada a inclusão do município de Ipueiras ao Distrito Turístico Regional da Serra de Ibiapaba no estado do Ceará.

Parágrafo único. Para fins de direito, o conceito de Distrito Turístico Regional deve ser considerado nos termos da Lei nº 16.949 de 29 de julho de 2019.

Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua fiel execução.

Art. 3º. Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição tem por objetivo a inclusão do município de Ipueiras ao Distrito Turístico Regional da Serra de Ibiapaba no estado do Ceará, nos termos do Art. 13, parágrafo único, da Lei nº 16.949 de 29 de julho de 2019, como vemos a seguir:

Art. 13 (...)

Parágrafo único. Os distritos a que se refere o caput deste artigo abrangerão os municípios localizados na região geopolítica específica e poderão incluir municípios vizinhos não pertencentes às mesmas regiões e que possuam atrativos turísticos de valor histórico, cultural, natural com potencial de exploração.

Importante mencionar que o município de Ipueiras está inserido no Programa de Desenvolvimento Territorial – PRODETER Turismo do Banco do Nordeste – Rota Mirantes da Ibiapaba.

O município de Ipueiras se destacou nos últimos anos no cenário regional como um dos principais atrativos turísticos da região, principalmente no território serrano.

O fácil acesso através da rodovia que liga a sede aos distritos de Matriz de São Gonçalo, Nova Fátima e América, chegando até o município de Croatá impulsionou o desenvolvimento turístico e consequentemente o desenvolvimento econômico da região serrana que conta com pousadas, balneários, áreas de camping, voos livres, restaurantes e trilhas ecológicas.

A expectativa é que a médio e longo prazo Ipueiras receba ainda mais turistas levando o município a se tornar um dos complexos de visitação mais importantes da região. Integrante da Rota Mirantes da Ibiapaba receberão até 2025 mais de 1 milhão de turistas.

Portanto, pode-se verificar o potencial turístico desta região.

Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO