PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 147/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS VIGILANTES PROFISSIONAIS NA FASE DE PRIORIDADE DO PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO PARA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ”.
A ASSEMBLEIA LEGISTALTIVA DO ESTADO DO CEARÁ indica:
Art. 1º - Inclui na fase de prioridade do Plano de Operacionalização para Vacinação contra o Covid-19 os vigilantes profissionais.
Parágrafo único - Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão estar no legal e pleno exercício das suas atribuições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 29 de abril de 2021.
DR. CARLOS FELIPE
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A segurança privada é uma importante aliada da segurança pública do Estado do Ceará e, desde março de 2020, durante toda a pandemia, não encerrou as suas atividades, trabalhando 24 horas nos postos de serviços públicos e particulares, dentre eles, agências bancárias e sedes administrativas das repartições públicas, assim como em todos os postos de saúde.
Dessa maneira, juntamente com os profissionais das atividades já consideradas essenciais, a categoria dos profissionais da segurança privada está na linha de frente do combate à Covid-19 no Estado do Ceará.
Muitos trabalhadores da segurança privada foram infectados pelo novo coronavírus, dos quais 70 (setenta) vieram a óbito por complicações, além dos que contraíram graves sequelas.
Por fim, na certeza de contar com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposição, antecipo os meus agradecimentos.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 29 de abril de 2021.
DR. CARLOS FELIPE
DEPUTADO