PROJETO DE INDICAÇÃO N° 136/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO GRUPO PRIORITÁRIO DO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Inclui no grupo prioritário do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19 todos os profissionais do Sistema Único de Assistência Social que prestam serviço na circunscrição do Estado do Ceará.
Art. 2º Caberá a Secretaria Estadual da Saúde - SESA auferir a viabilidade da inclusão estatuída no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 22 de abril de 2021.
ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
É fundamental/essencial o serviço dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social em todo o Estado do Ceará, quer seja na execução dos programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais, bem como nas atividades desenvolvidas em decorrência do agravamento da vulnerabilidade social causada pelas medidas restritivas que visam mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19, a exemplo de entrega de vale-gás, cestas básicas, cartão mais infância etc. Por tais motivos os profissionais referenciados encontram-se mais suscetíveis a contaminação pelo vírus.
Imperativo destacar também que o trabalho dos profissionais da assistência social foi considerado serviço essencial pelo art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.
É cediço também que se vivencia um adensamento da crise sanitária que já resultou no fatídico número de mais de 381 mil mortes registradas no Brasil e quase 17 mil óbitos atestados no âmbito estadual, o que tem gerado consternação e profunda preocupação das autoridades.
Por todo o exposto, e na certeza de sua aprovação, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 22 de abril de 2021.
ROMEU ALDIGUERI
DEPUTADO