PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 118/2021
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONSELHEIROS TUTELARES E PROFISSIONAIS DA IMPRENSA QUE TRABALHAM EXTERNO NO GRUPO DE PRIORIDADE NO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19”.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Fica garantida a prioridade de Pessoas com Deficiência, Conselheiros Tutelares e Profissionais da Imprensa que trabalham externo no grupo de prioridade no Plano Estadual de Vacinação contra COVID-19.
Art. 2º Compete à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) inserir nos grupos prioritários da vacinação contra Covid-19 as Pessoas com Deficiência, Conselheiros Tutelares e Profissionais da Imprensa que trabalham externo.
Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa mensagem para apreciação.
ÉRIKA AMORIM
DEPUTADA
JUSTIFICATIVA:
A vacinação é importante porque promove proteção contra a Covid-19 de duas formas. A primeira vantagem é a proteção individual, comum a qualquer tipo de vacina, mas há também um nível coletivo de proteção oferecido pelas vacinas, que torna a imunização ainda mais importante. À medida que a população começa a ser imunizada, há menos infecções e menos pessoas transmitindo o vírus para outras. Com isso, a tendência é de uma diminuição da circulação do agente infeccioso aos poucos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já sinaliza o reconhecimento, por parte do poder público, a reconhecer as pessoas com deficiência como vulneráveis. E mais: adotar medidas para protegê-las em casos como calamidade pública. Como o processo de vacinação se dá de forma lenta, é essencial que essas pessoas mais vulneráveis à doença sejam prioridade.
A prioridade de vacinação para conselheiros tutelares se mostra essencial, uma vez que os profissionais seguem exercendo suas atividades com normalidade, cumprindo até mesmo plantões de 24 horas, atendendo denúncias e atuando no suporte de crianças e adolescentes. Além disso, os conselheiros tutelares mantêm o trabalho presencial, uma vez que precisam se deslocar até os locais de denúncia.
O trabalho dos profissionais da imprensa foi classificado como essencial desde o início da pandemia do novo coronavírus (decreto Nº 10.288, de 22 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União, que define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais). Desta forma, os profissionais initerruptamente fazem a cobertura direta e diária da linha de frente do enfrentamento da Covid-19, combatendo a desinformação e a disseminação de fake news.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos excelentíssimos Deputados para a apreciação e aprovação desse Projeto de Indicação.
ÉRIKA AMORIM
DEPUTADA