DECRETO
LEGISLATIVO N.º 579, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
PRORROGA, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2021, PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A
OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ESTABELECIDA
POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 544, DE 3 DE ABRIL DE 2020, E PRORROGADA
PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 557, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
A MESA
DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19,
inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º Fica prorrogada,
de 18 de agosto de 2021 até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins,
inclusive do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecida
por meio do Decreto Legislativo n.º 544, de 3 de abril de 2020, e prorrogada
pelo Decreto Legislativo n.º 557, de 18 de fevereiro de 2021, a ocorrência do
estado de calamidade pública no Município de Fortaleza, decorrente da crise
mundial da saúde provocada pela Covid-19.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir do dia 18 de
agosto de 2021.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2021.
|
_____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ |
DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |