VOLTAR

AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO TRINTA E SEIS

 

ALTERA A LEI N.º 14.219, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º Os cargos de Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Estadual Agropecuário, do Grupo Ocupacional de Atividades de Defesa Agropecuária – ADA, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – Adagri, previstos nos incisos I e II do art. 2.º da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, ficam redenominados e estruturados na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os arts.17 e 19, ambos da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária – GDAFA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário, no percentual de até 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do servidor.

.......................................................................................................

Art. 19. Será concedida Gratificação de Localização em razão do exercício funcional fora da Região Metropolitana de Fortaleza, à base de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, que será atribuída ao ocupante dos cargos de Auditor Fiscal Estadual Agropecuário e de Agente Fiscal Estadual Agropecuário.” (NR)

Art. 3.º O Anexo II da Lei n.º 14.219, de 21 de outubro de 2008, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4.º Os servidores abrangidos por esta Lei, para incorporarem o incremento vencimental nela previsto em aposentadoria, na forma da legislação, deverão permanecer no serviço público estadual por, no mínimo, 5 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, ressalvados os casos em que a inativação não seja voluntária.

Art. 5.º Aos valores constantes no Anexo II desta Lei serão alterados caso sobrevenha revisão geral remuneratória para os demais servidores estaduais no exercício de 2022.

Art. 6.º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, observadas, quanto aos efeitos financeiros, as disposições do Anexo II desta Lei.

Art. 7.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2021.

 

      

 

 

 

 

DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE

DEP. FERNANDO SANTANA

1.º VICE-PRESIDENTE

DEP. DANNIEL OLIVEIRA

2.º VICE-PRESIDENTE

DEP. ANTÔNIO GRANJA

1.º SECRETÁRIO

 

 

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º                              , DE          DE                                   DE 2021.

                                                                                        

Grupo Ocupacional

Carreira

Cargo/Função

Classe

Ref.

Qualificação Exigida para o Ingresso

Atividade de Defesa Agropecuária

Apoio em Fiscalização e Defesa Agropecuária

Agente Fiscal Estadual Agropecuário

A

1 a 5

Formação de nível médio acrescido de curso de formação de Técnico Agrícola ou Técnico Agropecuário

B

1 a 5

C

1 a 5

D

1 a 5

E

1 a 5

Fiscalização e Defesa Agropecuária

Auditor Fiscal

Estadual Agropecuário

F

1 a 5

Graduação nas áreas: Medicina Veterinária, Engenharia Agronômica, Engenharia de Alimentos, Zootecnia, Engenharia de Pesca, Biologia.

G

1 a 5

H

1 a 5

I

1 a 5

J

1 a 5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º                             , DE          DE                                 DE 2021.

                                                                                        

TABELA VENCIMENTAL

GRUPO ADA - AUDITOR FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

 

Referência

Vencimento base (R$)
Jan/2022

Vencimento base (R$)
Mai/2022

F1

                2.598,43

               2.937,35

F2

                2.728,16

               3.084,22

F3

                2.864,58

               3.238,43

F4

                3.007,79

               3.400,35

F5

                3.158,18

               3.570,37

G1

                3.405,35

               3.927,41

G2

                3.575,60

               4.123,78

G3

                3.754,39

               4.329,97

G4

                3.942,11

               4.546,47

G5

                4.139,20

               4.773,79

H1

                4.465,51

               5.251,17

H2

                4.688,78

               5.513,73

H3

                4.923,20

               5.789,42

H4

                5.169,36

               6.078,89

H5

                5.427,82

               6.382,83

I1

                5.858,79

               7.021,11

I2

                6.151,72

               7.372,17

I3

                6.459,31

               7.740,78

I4

                6.782,26

               8.127,82

I5

                7.121,36

               8.534,21

J1

                7.833,50

               9.387,63

J2

                8.225,17

               9.857,01

J3

                8.636,43

             10.349,86

J4

                9.068,25

             10.867,36

J5

                9.521,66

             11.410,72

 

TABELA VENCIMENTAL

GRUPO ADA - AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

 

Referência

Vencimento base (R$)
Jan/2022

Vencimento base (R$)
Mai/2022

A1

   1.308,18

   1.478,82

A2

   1.373,59

   1.552,76

A3

   1.442,27

   1.630,40

A4

   1.514,38

   1.711,92

A5

   1.590,10

   1.797,52

B1

   1.714,54

   1.977,27

B2

   1.800,27

   2.076,13

B3

   1.890,27

   2.179,94

B4

   1.984,78

   2.288,94

B5

   2.084,02

   2.403,39

C1

   2.248,30

   2.643,73

C2

   2.360,72

   2.775,92

C3

   2.478,76

   2.914,72

C4

   2.602,30

   3.060,46

C5

   2.732,41

   3.213,48

D1

   2.949,36

   3.534,83

D2

   3.096,82

   3.711,57

D3

   3.251,66

   3.897,15

D4

   3.414,23

   4.092,01

D5

   3.584,95

   4.296,61

E1

   3.943,45

   4.726,27

E2

   4.140,62

   4.962,58

E3

   4.347,65

   5.210,71

E4

   4.565,03

   5.471,25

E5

   4.793,28

   5.744,81