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AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQUENTA E TRÊS

 

 

ALTERA A LEI N.º 17.391, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SER­VIDORES PERTENCENTES AO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE, DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º O Anexo I da Lei n.º 16.318, de 14 de agosto de 2017, alterado pelo Anexo Único da Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, que promove reestruturação remuneratória no âmbito do Subgrupo Atividade de Perícia Forense, passa a vigorar nos termos e nas condições do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º O art. 6.º da Lei n.º 17.391, de 26 de fevereiro de 2021, fica alterado em sua redação, nos seguintes termos:

“Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, exceto quanto à previsão do seu art. 5.º, cuja vigência dar-se-á quando de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2021”.(NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2021.

 

 

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DEP. EVANDRO LEITÃO

PRESIDENTE

DEP. FERNANDO SANTANA

1.º VICE-PRESIDENTE

DEP. DANNIEL OLIVEIRA

2.º VICE-PRESIDENTE

DEP. ANTÔNIO GRANJA

1.º SECRETÁRIO

DEP. AUDIC MOTA

2.º SECRETÁRIO

DEP. ÉRIKA AMORIM

3.ª SECRETÁRIA

DEP. AP. LUIZ HENRIQUE

4.º SECRETÁRIO

 

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº_____________,

DE ____ DE ____ DE 2021.

 

Anexo I da Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017.

 

ORGANIZAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADE DE PERÍCIA FORENSE

CARREIRA

CARGO

CLAS­SE

NÍ­VEL

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

A partir de 1.º de janeiro de 2022

A partir de 1.º de maio de 2022

Medicina Legal

Médico Perito-Legista

D

IV

17.769,65

20.196,11

III

15.768,56

16.345,84

II

15.612,44

16.184,00

I

15.457,86

16.023,76

C

VII

14.052,60

14.567,05

VI

13.913,46

14.422,82

V

13.775,71

14.280,02

IV

13.639,31

14.138,63

III

13.504,27

13.998,64

II

13.370,56

13.860,04

I

13.238,18

13.722,81

B

VII

12.034,71

12.475,28

VI

11.915,55

12.351,76

V

11.797,58

12.229,47

IV

11.698,82

12.108,39

III

11.619,74

11.988,50

II

11.541,46

11.869,80

I

11.463,95

11.752,28

A

II

10.421,77

10.683,89

I

10.352,00

10.578,11

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CARGO

CLAS­SE

NÍ­VEL

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

A partir de 1.º de janeiro de 2022

A partir de 1.º de maio de 2022

Odontologia Legal e Farmacologia Legal

Perito Legista

D

IV

17.769,65

20.196,11

III

15.768,56

16.345,84

II

15.612,44

16.184,00

I

15.457,86

16.023,76

C

VII

14.052,60

14.567,05

VI

13.913,46

14.422,82

V

13.775,71

14.280,02

IV

13.639,31

14.138,63

III

13.504,27

13.998,64

II

13.370,56

13.860,04

I

13.238,18

13.722,81

B

VII

12.034,71

12.475,28

VI

11.915,55

12.351,76

V

11.797,58

12.229,47

IV

11.680,77

12.108,39

III

11.565,12

11.988,50

II

11.450,61

11.869,80

I

11.337,24

11.752,28

A

II

10.306,58

10.683,89

I

10.204,54

10.578,11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CARGO

CLAS­SE

NÍ­VEL

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

A partir de 1.º de janeiro de 2022

A partir de 1.º de maio de 2022

Perícia Criminalísti­ca

Perito Criminal

D

IV

17.769,65

20.196,11

III

15.768,56

16.345,84

II

15.612,44

16.184,00

I

15.457,86

16.023,76

C

VII

14.052,60

14.567,05

VI

13.913,46

14.422,82

V

13.775,71

14.280,02

IV

13.639,31

14.138,63

III

13.504,27

13.998,64

II

13.370,56

13.860,04

I

13.238,18

13.722,81

B

VII

12.034,71

12.475,28

VI

11.915,55

12.351,76

V

11.797,58

12.229,47

IV

11.680,77

12.108,39

III

11.565,12

11.988,50

II

11.450,61

11.869,80

I

11.337,24

11.752,28

A

II

10.306,58

10.683,89

I

10.204,54

10.578,11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CARGO

CLAS­SE

NÍ­VEL

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

A partir de 1.º de janeiro de 2022

A partir de 1.º de maio de 2022

Perícia Criminalísti­ca

Perito Criminal Adjunto

D

IV

7.782,73

8.809,61

III

7.705,68

8.722,39

II

7.629,38

8.636,03

I

7.553,84

8.550,52

C

VII

6.867,13

7.773,20

VI

6.799,14

7.696,24

V

6.731,82

7.620,04

IV

6.665,16

7.544,59

III

6.599,17

7.469,89

II

6.533,83

7.395,93

I

6.469,14

7.322,70

B

VII

5.881,03

6.657,00

VI

5.822,80

6.591,09

V

5.765,15

6.525,83

IV

5.716,02

6.461,22

III

5.675,61

6.397,25

II

5.635,60

6.333,91

I

5.595,99

6.271,20

A

II

5.087,26

5.701,09

I

5.051,61

5.644,64

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CARREIRA

CARGO

CLAS­SE

NÍ­VEL

SUBSÍDIO

SUBSÍDIO

A partir de 1.º de janeiro de 2022

A partir de 1.º de maio de 2022

Auxiliar de Perícia Criminalística

Auxiliar de Perí­cia

D

IV

6.458,44

7.251,97

III

6.394,50

7.180,17

II

6.331,19

7.109,08

I

6.268,50

7.038,69

C

VII

5.698,64

6.398,81

VI

5.642,22

6.335,46

V

5.586,35

6.272,73

IV

5.531,04

6.210,62

III

5.476,28

6.149,13

II

5.422,06

6.088,25

I

5.368,38

6.027,97

B

VII

4.880,34

5.479,97

VI

4.832,02

5.425,71

V

4.784,18

5.371,99

IV

4.736,81

5.318,80

III

4.689,91

5.266,14

II

4.643,48

5.214,00

I

4.597,50

5.162,38

A

II

4.179,55

4.693,07

I

4.138,16

4.646,60