AUTÓGRAFO DE
LEI NÚMERO CINQUENTA E DOIS
ALTERA A LEI N.º 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º A Lei n.º 15.614, de 29 de maio de 2014, passa a vigorar com nova redação do inciso VIII do art. 22, nos seguintes termos:
“Art. 22. ..................................................................................................................
..........................................................................................................
VIII – Federação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística do Nordeste – Fetranslog Nordeste;
................................................................................” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, produzindo efeitos após o encerramento do atual mandato do
Conselho de Recursos Tributários.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 30 de março de 2021.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |