AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO
TREZENTOS E VINTE
CRIA O “SELO MUNICÍPIO SEM RACISMO”, NO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D
E C R E T A:
Art. 1.º Esta Lei cria, no âmbito do Poder Executivo, o “Selo Município sem Racismo”, certificação a ser concedida aos municípios do Estado do Ceará em reconhecimento a ações promovidas, em âmbito local, para o enfrentamento do racismo e a para promoção da igualdade racial.
Art. 2.º Constituem requisitos para a certificação de que trata esta Lei:
I – a criação de estrutura institucional ou
designação de pasta já existente para desenvolvimento de políticas de promoção
de igualdade racial;
II – a instituição, por lei municipal, de
Conselho de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, com paridade
entre gestão pública e sociedade civil;
III – a promoção da formação continuada para gestores e servidores, com conteúdo sobre as relações étnico-raciais.
§ 1.º Para os fins desta Lei, a pedido do município interessado, a
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos –
SPS disponibilizará cooperação técnica e assessoramento por meio da
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade
Racial.
§ 2.º Poderá ser
considerada como um dos critérios a ser definido por ato do Poder Executivo
para a concessão do Selo a inclusão, como tema transversal, dos conteúdos
referentes à história e à cultura afrobrasileira e indígena.
§ 3.º Poderá ser
considerada como um dos critérios a ser definido por ato do Poder Executivo
para a concessão do Selo a inclusão, no Calendário Escolar, do dia 20 de
novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.
Art. 3.º A concessão do “Selo Município sem Racismo” dar-se-á mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, na qual terá participação o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 22 de setembro de
2021.
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DEP.
EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP.
FERNANDO SANTANA 1.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
DANNIEL OLIVEIRA 2.º
VICE-PRESIDENTE DEP.
ANTÔNIO GRANJA 1.º
SECRETÁRIO DEP.
AUDIC MOTA 2.º
SECRETÁRIO DEP.
ÉRIKA AMORIM 3.ª
SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ HENRIQUE 4.º
SECRETÁRIO |