AUTÓGRAFO DE LEI
NÚMERO CENTO E TRINTA E DOIS
ALTERA A LEI N.º 17.388, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS
PELA LEI N.º 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ
D
E C R E T A:
Art. 1.º O art. 5.º da Lei n.º 17.388, de
26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º
Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2022, salvo quanto ao seu
art. 1.º, cuja vigência dar-se-á na data de sua publicação, observado, quanto
aos efeitos financeiros, o disposto no seu Anexo Único”. (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art.
3.º Ficam
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20
de maio de 2021.
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DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. FERNANDA PESSOA 2.ª VICE-PRESIDENTE (em exercício) DEP. ANTÔNIO GRANJA 1.º SECRETÁRIO DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP. AP. LUIZ
HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |