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PROJETO DE LEI N.° 311/20

“TORNA AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER RELIGIÃO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ESTADO DO CEARÁ”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Torna as igrejas e os templos de qualquer religião como atividade essencial no Estado do Ceará.

Art. 2º Serão vedadas a determinação de fechamento dos locais a que se refere o art. 1º e a proibição de realização dos seus cultos. Inclusive nos períodos de calamidade pública.

Parágrafo único. Quando se tratar de calamidade pública poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial, bem como algumas medidas necessárias a preservação da saúde coletiva – vedada o fechamento total.

Art. 3º Fica estabelecido as igrejas, templos, bem como suas religiões, independente de qual seja, como fator social informal de controle da criminalidade e reafirma a função pública das religiões.

Art. 4º – Estabelece as igrejas, templos, bem como suas religiões, independente de qual seja ela, como fator influenciador positivo para saúde psicológica da sociedade e dimensão que contribui para uma melhor qualidade de vida, por ser um espaço de congregação, de coletividade, une pessoas que possuem interesses em comum, seja a conquista de cunho pessoal, seja a cura de problemas mentais ou de saúde física, para qualquer um dos problemas que a pessoa apresente, ela será acolhida e escutada, passando a fazer parte desse universo.

Art.5º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

TONY BRITO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

A presente proposição visa assegurar o funcionamento mínimo das igrejas e templos religiosos, para que possam funcionar minimamente e com todas as precauções necessárias, haja vista ser fundamental nesses momentos que haja um direcionamento religioso.

O fechamento das igrejas e templos religiosos afetaram muito o psicológico das pessoas visto que a liderança religiosa direciona as pessoas, dar um alento e esperança, dessa forma, além da modalidade virtual de apresentações virtuais, a abertura com o revezamento de fieis é fundamental em momentos de calamidade pública.

Por esta razão, solicito dos Pares Deputados que possam aprovar a presente proposição ante a relevância social dela. Por esta razão, solicito dos Pares Deputados que possam aprovar a presente proposição ante a relevância social dela.

TONY BRITO

DEPUTADO