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PROJETO DE LEI N.° 265/20

“CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.”

A ASSEMBLEIA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Brasileira de Educação e Assistência Social – Lar Nossa Senhora de Fátima, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial, inscrita como filial em Fortaleza sob o número de CNPJ 06.845.408/0017-08.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa a concessão de Título de Utilidade Pública ao Lar Nossa Senhora de Fátima, entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial, inscrita como filial em Fortaleza, sob o número de CNPJ 06.845.408/0017-08.

ELMANO FREITAS

DEPUTADO