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PROJETO DE LEI N.° 243/20

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANAL DIGITAL QUE FICARÁ HOSPEDADO NO SITE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DENOMINADO “A VOZ DA POPULAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. – Dispõe sobre a criação do canal digital que será denominado “A VOZ DA POPULAÇÃO”.

§ 1°. – O referido canal digital ficará hospedado no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

§ 2°. – A criação, manutenção e atualização do canal digital “A VOZ DA POPULAÇÃO”, ficará a cargo do setor de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

§ 3°. - O cidadão poderá enviar para o canal digital:

I - Sugestões para Projetos de Lei e Projetos de Indicação;

II - Sugestões para melhoria e revitalização de bens públicos estaduais, tais como:

Vias Estaduais;

Hospitais Estaduais e congêneres;

Praças e congêneres;

Areninhas;

Pontes Estaduais;

Parques ecológicos e congêneres e Área de Proteção Ambiental – APA.

III - O rol elencado no inciso anterior, é meramente exemplificativo.

Art. 2º. – Somente poderão enviar sugestões os cidadãos que realizarem o cadastro prévio de identificação no site da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, uma vez que sugestões de origem desconhecida serão descartadas.

Parágrafo único – A identificação elencada no caput do art. 2°., deverá conter:

I - Nome completo;

II – Número da identidade;

III – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física;

IV - Endereço completo com CEP.

Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER CAVALCANTE

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

A Criação do canal “A VOZ DA POPULAÇÃO” visa aproximar o cidadão do poder público, indicando ao Parlamento Cearense o que eles vivenciam no dia a dia de suas comunidades.

Deste modo, esta proximidade será de grande e suma importância, haja vista que, nada melhor do que a população para indicar melhorias, tanto para o bem estar de todos, como para deixar o Estado do Ceará dentro do padrão internacional.

Nesta toada, tanto o Parlamento como o povo saem vencedores, pois, tal união deve ser sempre celebrada, onde, o bem tutelado é patrimônio de todos, logo, quem ganha é o Estado do Ceará.

Assim, na certeza dos esforços desmedidos para tornar o Estado do Ceará uma referência nacional e mundial, contamos com o apoio incondicional dos meus pares para aprovação desta propositura.

WALTER CAVALCANTE

DEPUTADO