VOLTAR

PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 85/20

“PROPÕE A ISENÇÃO DA ANUIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ (COREN) PARA FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM NA LINHA DE FRENTE DO COVID-19. ”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (COREN) para os profissionais que trabalham na linha de frente do covid-19.

§1º O trabalhador deverá atestar, mediante declaração, que trabalhou na linha de frente do covid-19 por pelo menos 30 dias.

§2º Caso tenha contraído covid-19, em menos de 30 dias de exercício dos trabalhos, o profissional terá igual direito à isenção.

§3º A isenção de que trata o caput deste artigo não isenta os débitos de anuidades pendentes, que devem ser de responsabilidade do profissional.      

Art. 2º. São isentos do pagamento de anuidade os profissionais:

I - Auxiliares de enfermagem;

II - Técnicos de enfermagem;

III - Enfermeiros.

Art. 3º. Aos profissionais recém-inscritos no COREN, será concedido abatimento de 30% (trinta por cento) para enfermeiros e 50% (cinquenta por cento) para técnicos e auxiliares no valor da primeira anuidade solicitada a partir de março de 2020, enquanto durar a pandemia de covid-19.

Art. 4º. A isenção de que trata o art. 1º perdurará enquanto durar a crise de covid-19, retroagindo em seus efeitos.

Art. 5º. Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

LEONARDO ARAÚJO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O novo coronavírus começou como uma doença invisível e, com poucos meses, já tinha ganhado proporções globais. Todos os países passaram a tomar suas medidas de distanciamento social, tentaram empenhadamente buscar métodos de curas e prevenção de contaminação e, a cada dia, a pandemia de covid-19 ganhou mais espaço.

Os profissionais da saúde, entretanto, foram os que mais sentiram as dificuldades do momento. A demanda hospitalar aumentou incrivelmente. Atualmente, já são 1 (um) milhão de casos e quase 50 (cinquenta) mil mortes.

A chamada “linha de frente” para o covid-19 conta com enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem extremamente corajosos e capacitados para lidar com essa situação. Mesmo com todo cuidado, o momento ainda é perigoso para esses profissionais que, hodiernamente, são expostos diretamente ao coronavírus.

Tal projeto se faz válido e necessário, haja vista que o enfrentamento da pandemia, no Ceará, tem sido possível por conta desses trabalhadores, que atuam na assistência direta à população nos hospitais e ambulatórios, prestando serviços de alto valor social.

A presente proposta vem com a ideia de beneficiar todos os profissionais vinculados ao COREN/CE, que, atualmente, estão na linha de frente contra o covid-19, isentando-os do pagamento de sua anuidade, a fim de minimizar os impactos econômicos que esses profissionais venham a ter.

Ademais, por ser tratar de uma indicação, cabe destacar que esse projeto não fere as competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, e que tal proposta se faz mister por incentivar, cada vez mais, os profissionais que estão, diariamente, enfrentando esse problema social sem previsões de fim.

Os auxiliares e técnicos de enfermagem, bem como os enfermeiros, por vezes, são submetidos a altas cargas horárias e, devido à pandemia instaurada, o trabalho desses profissionais foi intensificado. Eles também estão, inevitavelmente, sujeitos à exposição do coronavírus, seja nos ambulatórios, nos serviços de emergência e dentro de hospitais, em terapias intensivas. Logo, faz-se importante que, além de aplausos, possamos gratificar financeiramente os trabalhadores que estão encarando essa situação caótica, motivo pelo qual se sugere ao Poder Executivo este projeto de indicação.

Com base no exposto, considerando-se a saúde como direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, principalmente, no presente momento, em que vivemos a crise mundial decorrente do covid-19, que está tomando grande proporção no Estado do Ceará, contamos com a colaboração dos nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto.

LEONARDO ARAÚJO

DEPUTADO