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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 204/20

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA COMPANHIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA NO ESTADO DO CEARÁ.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica determinada a instalação da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará no município de Santa Quitéria, Ceará.

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social designar, para atuação nas companhias previstas no dispositivo anterior, os servidores necessários para o desenvolvimento das atribuições.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar as novas companhias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado nas dependências dos demais órgãos públicos do Governo do Estado.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão nos limites orçamentários vigentes.

Art. 5º. Estando a presente Proposição de acordo com a conveniência do Poder do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Indicação sugere ao Poder Executivo a criação da Companhia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará no município de Santa Quitéria.

A possibilidade de otimização de ações preventivas com reflexos na preservação de vidas e bens, por meio do reaproveitamento estratégico de uma mão de obra bombeirística especializada, por si só já justifica a necessária criação da Companhia.

Santa Quitéria é um município brasileiro do estado do Ceará, com uma estimativa da população em de 43.360 habitantes, com 16 bairros e todos muito populosos.

Apresento a esta Casa Legislativa este projeto de indicação para que o Chefe do Poder Executivo determine a instalação de uma nova unidade no município indicado, levando em consideração a distância compreendida entre a unidade mais próxima, com sede na cidade de Sobral, 1ª Companhia de Bombeiros – 1ª Cia/3º BBM, é de 86,4km e a densidade populacional, afinal, os grandes centros urbanos contam com diversos problemas estruturais e ambientais.

Portanto, considerando a necessidade de uma nova companhia do Corpo de Bombeiros Militar no município mencionado nesta proposição, que tem como objetivo aumentar a eficiência no atendimento de ocorrências, conto com os nobres colegas parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta indicação ao Chefe do Poder Executivo.

JEOVÁ MOTA

DEPUTADO