PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 151/20
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ APROVA:
Art. 1º - O Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde, fornecerá gratuitamente os medicamentos prescritos para o tratamento da Fibrose Cística.
§ 1.º - A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará manterá permanentemente estoque adequado dos medicamentos referidos no “caput”.
§ 2.º - Considera-se como estoque adequado para efeitos do parágrafo precedente aquele que permite o fornecimento regular de medicamentos ao paciente em tratamento, de modo a assegurar que este não sofra interrupções danosas à sua eficácia.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar provas para diagnóstico precoce da Fibrose Cística em todas as crianças nascidas no Estado.
Art. 3º - A Administração Pública promoverá, em todo Território do Estado, campanhas de esclarecimento sobre as formas de tratamento da Fibrose Cística.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
QUEIROZ FILHO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Indicação em questão sugere ao Governo do Estado, que através da Secretaria de Saúde do Estado, disponha de medicamentos adequados ao tratamento da Fibrose Cística, bem como possa realizar provas para o diagnóstico precoce da Fibrose Cística em todas as crianças nascidas no Estado.
A Fibrose Cística ou Mucoviscidose é uma doença hereditária. É uma patologia complexa, severa, grave, e que envolve diversos sistemas orgânicos. É caracterizada principalmente por infecções e obstrução crônica do aparelho respiratório, insuficiência pancreática exócrina e suas resultantes consequências nutricionais, além de elevados níveis de eletrólitos no suor.
A doença não tem cura, porém se identificada e tratada precocemente proporciona ao paciente uma maior qualidade de vida. Para fazer o diagnóstico, o médico poderá pedir a realização de alguns exames específicos, dependendo da idade do paciente: Teste do suor; Teste do pezinho, feito rotineiramente nas maternidades para identificar três doenças congênitas; Teste genético, que identifica apenas os tipos mais frequentes da doença, mas que, mesmo assim, costuma ajudar a diagnosticar a grande maioria dos casos de fibrose cística. O diagnóstico no período neonatal associado a correta terapêutica podem aumentar a sobrevida de 10 anos para até 40 anos de idade.
Outros testes que identificam problemas que podem estar relacionados à fibrose cística incluem: Raio-X ou tomografia computadorizada do tórax; Teste de gordura nas fezes; Teste de funcionamento dos pulmões; Medição da função pancreática; Teste de estimulação da secretina; Tripsina e quimotripsina nas fezes; série do trato gastrointestinal superior e do intestino delgado. Quanto mais cedo se descobrir a fibrose cística, melhor a qualidade e vida e mais tempo o paciente viverá.
Portanto, solicito o apoio dos pares para a aprovação desta tão importante propositura, para que seja enviada como forma de Projeto de Indicação ao Governo do Estado, bem como devido à natureza heterogênea de nossa população, abre-se agora uma oportunidade única para compreendermos a doença Fibrose Cística e designarmos o fornecimento adequado de medicamentos para aqueles que necessitam do uso.
QUEIROZ FILHO
DEPUTADO