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PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 115/20

“ESTABELECE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO ENTORNO DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS, INSTITUIÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, ABRIGOS DE PROTEÇÃO ANIMAL OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. ”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO CEARÁ indica:

Art. 1º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.

Parágrafo único – A medida que trata o caput deste artigo visa evitar que haja o abandono de animais, especialmente no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres localizados no Estado do Ceará.

Art. 2º - A instalação das câmeras de segurança que trata o artigo anterior será realizada pelo Poder Executivo Estadual, cabendo à Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa dos Animais, designar os servidores necessários para o desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

                        A presente proposição tem por escopo determinar a instalação de câmeras de fiscalização e segurança no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado do Ceará.

                        Nos últimos anos temos visto de perto que houve um crescente número de pessoas que optaram por adotar um animal de estimação. No início da pandemia desse ano, houve um aumento ainda maior na procura pela adoção de cães e gatos, conforme noticiou o G1, em 03 de abril de 2020, a matéria intitulada “Procura por adoção de cães e gatos cresce na pandemia; cuidadores fazem alerta”, que pode ser encontrada por meio do link - https://g1.globo.com/fique-em-casa/noticia/2020/04/03/procura-por-adocao-de-caes-e-gatos-cresce-na-pandemia-cuidadores-fazem-alerta.ghtml .

                        Segundo a matéria, “Algumas pessoas estão sentindo a solidão da quarentena e resolveram adotar um animal para suprir isso” – avalia Katy Torczynnowski, protetora de animais.

                        Passado todo esse tempo, agora, mais precisamente em 30 de julho do corrente ano, após termos enfrentado a pior fase da pandemia e no exato momento em que as atividades estão voltando ao normal, a BBC News Brasil noticiou a “epidemia do abandono”, conforme matéria intitulada “A ‘epidemia de abandono’ dos animais de estimação na crise do coronavírus”, fato que demonstra exatamente o que havia previsto a protetora dos animais, Katy Torczynnowski.

                        Nesse ano, aqui no Ceará, mais precisamente em Iguatu, dois tutores de um cachorro foram flagrados por câmeras de segurança abandonando o animal em frente ao prédio onde funciona a Organização Não Governamental (ONG) Vira Lata de Raça. Para piorar a situação, o animal foi deixado amarrado, sem água e sem alimentação.

                        Ambos os infratores foram devidamente identificados após serem analisadas as imagens gravadas pelas câmeras de segurança e estão respondendo pela conduta de abandono. Vejamos, que caso ocorra a instalação dos equipamentos de que trata essa propositura, mais pessoas poderiam ser identificadas, para fins de responsabilização, aos realizarem atos de abandono no entorno dos hospitais veterinários, instituições, organizações não governamentais de proteção animal, abrigos de proteção animal ou estabelecimentos congêneres.

                        Assim, considerando o fato de haver grandes possibilidades de enfrentarmos agora a “epidemia do abandono”, condicionado ao fato dos estabelecimentos que cuidam dos animais terem diminuído a quantidade de arrecadações percebidas, em razão da pandemia ter gerado impacto no orçamento das pessoas doadoras, a melhor saída seria a aprovação da presente medida.

                        Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

ANDRÉ FERNANDES

DEPUTADO