PROJETO DE INDICAÇÃO N.° 103/20
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DECECA), NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. ”
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, INDICA:
Art. 1º. Fica o Governo do Estado autorizado a implantar uma unidade de Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa), no município de Juazeiro do Norte.
Art. 2º. A Delegacia Especializada de que trata esta Lei fica vinculada à estrutura organizacional do Departamento de Polícia de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV), da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Ceará.
Art. 3º. A Delegacia de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes deverá contar em seus quadros, além de delegado e agentes, com profissionais de psicologia e assistência social.
Art. 4º. Estando esta proposição em consonância com a conveniência do Poder Executivo, o Governador do Estado encaminhará mensagem para apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
NELINHO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA
O município de Juazeiro do Norte, na Região do Cariri, lidera estatísticas de exploração do trabalho infantil no Ceará. O diagnóstico é resultado de um levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
O estudo, realizado em 2019, entrevistou mais de 217 mil estudantes, em 418 escolas de 70 municípios cearenses que desenvolvem ações do Programa de Educação Contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca).
A pesquisa constatou aspectos como os principais afazeres e setores que mais registram trabalho de crianças e adolescentes, com idade entre 9 e 17 anos.
O maior município do Cariri foi a cidade com maior número de entrevistados (14.390), obtendo o maior número absoluto de alunos em situação de trabalho (558).
Portanto, é de suma importância que o governo do estado implante uma unidade de Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (DECECA), no município de Juazeiro do Norte, afim de proteger e garantir os direitos da criança e do adolescente.
Dessa forma, conto com os nobres colegas parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na aprovação dessa proposição, no sentido de sensibilizar o Governo do Estado para implantação desse importante equipamento público no município de Juazeiro do Norte.
NELINHO
DEPUTADO