EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE
CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA DOCENTES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da
Constituição do Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art.
1.º
Fica autorizada a prorrogação excepcional, até o dia 31 de maio de 2021, dos
contratos por prazo determinado que, vigentes por ocasião desta Emenda, tenham
sido celebrados entre professores temporários e as instituições de ensino
superior do Estado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Art.
2.º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2020.
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DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP.
LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO |
