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AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO OITENTA E SETE

CRIA O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica criado, no âmbito do Estado do Ceará, o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado no dia 5 de maio.

Parágrafo único. O Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular será celebrado anualmente e passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Ceará.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de agosto de 2020.

DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP. LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO