AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO DUZENTOS E QUATRO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021, DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – UFIRCE.
A
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E
C R E T A:
Art.
1.º
Em virtude do contexto econômico excepcional ocasionado pela pandemia da
Covid-19, a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufirce,
exclusivamente no exercício de 2021, terá o seu valor atualizado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Art.
2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2020.
|
|
DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP.
LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO |
