AUTÓGRAFO
DE LEI NÚMERO CENTO E SETENTA E QUATRO
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO,
SEM AUMENTO DE DESPESA, DE CARGOS VAGOS EFETIVOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T
A:
Art. 1.º Cria os arts. 56-B e 57-B, e dá nova
redação ao art. 57, todos da Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, nos
seguintes termos:
“Art. 56-B - Ficam criados os cargos de Assistente
de Apoio Judiciário, nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, após livre indicação dos respectivos magistrados, dentre bacharéis em
Direito.
Parágrafo único. Ato da Presidência do Tribunal de
Justiça definirá, obedecendo a critérios técnicos objetivos voltados para
celeridade da prestação jurisdicional, os parâmetros a serem observados na
designação do Assistente de Apoio Judiciário.
Art. 57. Compete ao Assistente de Unidade
Judiciária, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre
outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão Especial, o desempenho das seguintes atribuições:
I–
minutar sentenças, decisões interlocutórias e despachos judiciais;
II – assistir a autoridade judiciária na condução dos atos, quando
necessário;
III – elaborar relatórios
processuais para atender a pedidos de informações que devam ser prestadas ao
Tribunal de Justiça em recursos, mandados de segurança e habeas corpus, bem
como a órgãos de controle como o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria
Nacional e a Corregedoria-Geral;
IV – pesquisar
autos com o fim de identificar irregularidades processuais para decisão
judicial saneadora;
V – organizar os compromissos do
magistrado, inclusive a pauta de audiências do Juízo, zelando para o adequado
atendimento às partes e aos advogados;
VI – receber pessoas e autoridades que se dirijam
ao Gabinete do Magistrado para tratar de assuntos diretamente com a autoridade.
Art. 57-B. Compete ao Assistente de Apoio
Judiciário, sob a superintendência e orientação da autoridade judicial, dentre
outras que venham a ser fixadas em regulamento a ser editado pelo Órgão
Especial, o desempenho das seguintes atribuições:
I – auxiliar o magistrado e,
subsidiariamente, o Assistente de Unidade Judiciária na realização de minutas
de sentenças, decisões e despachos judiciais;
II – auxiliar o magistrado em pesquisas doutrinárias para subsidiar
decisões em casos concretos;
III – acompanhar a evolução da
jurisprudência e de precedentes qualificados dos tribunais, bem como as
manifestações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP
do TJCE;
IV– selecionar processos com a mesma temática para
facilitar a solução em casos repetitivos.” (NR)
Art. 2.º Os cargos
comissionados e os cargos vagos de magistrados, especificados no Anexo I
desta Lei, ficam transformados nos cargos e nas gratificações descritos no
referido anexo, sem aumento de despesa, para melhoria da prestação
jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Um dos
cargos de Direção e Assessoria Estratégica - 1 (DAE -1), integrante da
estrutura da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de
provimento em comissão, será privativo de servidor efetivo, com formação
superior, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3.º Ficam
transformados os cargos vagos de servidores do Poder Judiciário do
Estado do Ceará, nos termos do Anexo II desta Lei, em cargos efetivos de
Técnico Judiciário, conforme descritos no referido anexo, sem aumento de
despesa, a serem destinados, preferencialmente, para as comarcas agregadoras e
para as unidades judiciais remanejadas.
Art. 4.º O
quantitativo de cargos efetivos do Quadro III da Lei n.º 14.786/10 fica consolidado
em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Art. 5.º De forma a
adequar o preenchimento dos cargos comissionados do Poder Judiciário aos
termos da Resolução 340/2020, do Conselho Nacional de Justiça, fica
estabelecido que pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão da
área de apoio direto atividade judicante e 50% (cinquenta por cento) da área de
apoio indireto à atividade judicante deverão ser destinados a servidores das
carreiras judiciárias, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de
dezembro de 2020.
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DEP. JOSÉ SARTO PRESIDENTE DEP. FERNANDO SANTANA 1.º VICE-PRESIDENTE DEP. DANNIEL OLIVEIRA 2.º VICE-PRESIDENTE DEP. EVANDRO LEITÃO 1.º SECRETÁRIO DEP. ADERLÂNIA NORONHA 2.ª SECRETÁRIA DEP. PATRÍCIA AGUIAR 3.ª SECRETÁRIA DEP.
LEONARDO PINHEIRO 4.º SECRETÁRIO |
ANEXO I, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS A QUE SE REFERE O ART. 2.º
DA LEI Nº DE DE DE
2020
Tabela 1: Cargos vagos de magistrados extintos por transformação
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UNIDADE JUDICIÁRIA |
CARGO |
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Vara Única da Comarca de Santana do Cariri |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Porteiras |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Quixelô |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Orós |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Forquilha |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Meruoca |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Graça |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Varjota |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Uruoca |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Frecheirinha |
Juiz de Direito |
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Vara Única da Comarca de Ararendá |
Juiz de Direito |
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