AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CENTO E TRINTA E DOIS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Saúde Mental, no âmbito do Estado do Ceará, com o objetivo de fomentar iniciativas para a promoção da saúde mental.

§ 1.º O selo instituído por esta Lei será concedido às pessoas jurídicas (empresas) que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para promoção da saúde mental e para inclusão social das pessoas com transtornos mentais.

§ 2.º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o selo Empresa Amiga da Saúde Mental em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.

Art. 2.º Serão consideradas iniciativas para promoção da saúde mental:

I – oferta de atendimento psicológico e de assistência social aos funcionários;

II – adoção de estratégias destinadas ao controle do clima organizacional da empresa;

III – criação de ambientes para descanso periódico;

IV – disponibilização de programas educacionais para conscientização sobre saúde mental;

V – realização de encaminhamentos para serviços médico-psicológicos dos casos de transtorno mental identificados na empresa;

VI – instituição do aperfeiçoamento, da valorização e da humanização nas relações de trabalho, tanto dos servidores diretos quanto dos prestadores de serviço;

VII – patrocínio a eventos educacionais, de pesquisa, esporte e cultura que promovam a saúde mental;

VIII – ações internas, dentro do ambiente laboral, visando à divulgação e à promoção da prevenção da depressão e do suicídio.

Art. 3.º São objetivos desta Lei:

I – conscientizar funcionários, família, sociedade e Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;

II – estimular a participação das empresas por meio da concessão de incentivos fiscais estaduais;

III – promover a saúde mental;

IV – divulgar medidas de prevenção, cuidados e manutenção com a saúde mental;

V – disseminar informações sobre saúde mental.

Art. 4.º O selo Empresa Amiga da Saúde Mental terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova avaliação realizada por órgão responsável.

§ 1.º O órgão responsável pela concessão do selo poderá fiscalizar as empresas para o fiel cumprimento dos critérios que autorizaram a concessão.

§ 2.º O órgão responsável poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo.

§ 3.º Constatado o descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo, o mesmo poderá ser cancelado pelo órgão responsável.

Art. 5.º As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão do selo Empresa Amiga da Saúde Mental serão custeadas pela própria empresa interessada.

Art. 6.º A empresa detentora do selo Empresa Amiga da Saúde Mental poderá usá-lo na promoção de sua empresa, seus produtos e serviços.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de setembro de 2020.