PROJETO DE LEI N° 685/19

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA, NA FORMA QUE INDICA.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e de primeiros socorros, composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos privados indicados nesta Lei.

Parágrafo único. Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos da Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, conforme Lei Federal n° 11.901/2009.

Art. 2º. Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:

I - Shopping Center;

II - Casas de show e espetáculo;

III - Hipermercado;

IV - Lojas de departamento;

V - Campus de Universidades Particulares;

VI – Hospitais particulares;

VII - Indústria;

VIII – Prédio comercial de grande porte;

IX – Depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, combustíveis, inflamáveis ou explosivos;

§ 1º. No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei, localizado em shopping Center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping Center e o estabelecimento associado.

Art. 3º. No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo:

I - recurso de pessoal:

a) pelo menos 1 (um) bombeiro civil por turno de trabalho, de nível básico, combatente direto ou não do fogo para cada 1.500 (mil e quinhentas) pessoas que circulem no estabelecimento;

b) Deverá ser mantida na edificação, fora do horário comercial, pelo menos 1 (um) Bombeiro Civil;

II - equipamentos obrigatórios:

 a) pelo menos 1 (uma) máscara autônoma por bombeiro civil;

b) Cilindro de oxigênio;

c) material de corte, tal como marreta e machado;

d) equipamentos de proteção individual;

e) kit completo de primeiros socorros, incluindo prancha rígida, colar cervical e talas para imobilização;

f) detector móvel de Gás Liquefeito de Petróleo;

g) desfibrilador automático;

Art. 4º. As empresas de formação e de prestação de serviços de Bombeiro Civil devem obrigatoriamente ser credenciadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

Art. 5º. No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito às seguintes sanções administrativas, garantido o contraditório e ampla defesa:

I – advertência por escrito;

II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III – suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias;

IV – cassação da licença de funcionamento.

§1º. Considera-se reincidente o estabelecimento que, notificado pela fiscalização, não sanar as omissões ou irregularidades no prazo estipulado pelo Órgão fiscalizador, independente da multa aplicada.

Art. 6º. É competente para o cumprimento e fiscalização das determinações desta lei o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado para exercício das funções de bombeiro civil, assim como a manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, nos estabelecimentos privados indicados em que haja grande concentração de pessoas, de modo a atuarem nos primeiros combates de focos incêndios, prevenção e socorro às vitimas, poupando, dessa forma, vidas humanas e evitando prejuízos materiais.

Vale salientar que o Bombeiro Civil exerce a relevante função de prevenir e combater incêndios, além de todas as outras atividades inerentes à sua profissão. A Lei Federal n° 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, que dispôs sobre a profissão de Bombeiro Civil, não estabeleceu nenhuma obrigatoriedade no tocante à contratação destes profissionais. Todavia o Bombeiro Civil é peça chave nos planos de emergência de qualquer empresa ou evento que conte com grande concentração pública. A formação e trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança do trabalho e das pessoas, notadamente em seu aspecto preventivo e mitigador dos danos decorrentes dos eventos incendiários. A imprudência e a falta de segurança de alguns locais nos impulsionam a repensar a seguranças desses locais aos frequentadores, onde seja necessária uma legislação que garanta a tranquilidade de clientes, visando à melhoria desses estabelecimentos, especialmente no que se refere à proteção anti-incêndio.

Diante do exposto, solicitamos o apoio aos nobres pares para a sua aprovação deste projeto.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO