PROJETO DE LEI N.º 646/19

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIO, NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E PARTICULARES, A DISPONIBILIZAÇÃO DE, PELO MENOS, UMA CADEIRA DE RODAS.

ART. 2º - A CADEIRA DE RODAS DEVE FICAR DISPONÍVEL EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO PARA O USO DE ACIDENTADOS, IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, COM PLACA OU CARTAZ COM OS SEGUINTES DIZERES:

LEI ESTADUAL Nº _____________/________

ESTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DISPONIBILIZA CADEIRA DE RODAS.

ART 3º - O PODER EXECUTIVO ESTADUAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NAQUILO QUE LHE COUBER.

ART 4º - AS EVENTUAIS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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VITOR VALIM

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM POR OBJETIVO A DISPONIBILIZAÇÃO, NAS UNIDADES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL, MUNICIPAL E NAS PARTICULARES, DE PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS.

A CADEIRA DE RODAS DEVE FICAR DISPONÍVEL PARA OS ACIDENTADOS, IDOSOS OU PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.

A NECESSIDADE SE FAZ EM DECORRÊNCIA DE OCORREM DIVERSOS ACIDENTES NO ÂMBITO INTERNO DE UM ESTABELECIMENTO ESCOLAR DO QUAL HÁ A NECESSIDADE DE UMA CADEIRA DE RODAS PARA EVENTUAIS ACIDENTES, POIS HAVENDO CADEIRA DE RODAS NAS UNIDADES DE ENSINO, FACILITARÁ O SOCORRO NO DESLOCAMENTO DE PESSOA ACIDENTADA.

POR TODO O EXPOSTO, COLOCO O PRESENTE PROJETO DE LEI À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONTANDO COM A SUA APROVAÇÃO.

VITOR VALIM

DEPUTADO