PROJETO DE LEI N ° 629/19

“INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

ART.1º. FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 13 DE JANEIRO.

ART. 2º. O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.

ART. 3º. O PODER PÚBLICO PODERÁ REALIZAR ATIVIDADES VOLTADAS À PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM ALBINISMO, DE MODO ELIMINAR OS PRECONCEITOS E DISCRIMINAÇÕES ENFRENTADAS.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GUILHERME LANDIM

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

INICIALMENTE CUMPRE-NOS DESTACAR, QUE O OBJETIVO DA MENCIONADA PROPOSIÇÃO É INSTITUIR O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ALBINISMO, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, COMO FORMA DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS PESSOAS COM ALBINISMO, DE MODO A PRESERVAR SEUS DIREITOS, TAI COMO, O ACESSO A SAÚDE, A INCLUSÃO SOCIAL, ELIMINAÇÃO DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA E PRECONCEITOS A QUAL FREQUETEMENTE SÃO SUBMETIDOS.

CONVÉM MENCIONAR, QUE O ALBINISMO SE CONSTITUI EM UMA ALTERAÇÃO GENÉTICA QUE INIBE A PRODUÇÃO DE MELANINA, RESPONSÁVEL PELA COLORAÇÃO DA PELE, CABELO E OLHOS, ALÉM DE PROTEGER CONTRA A AÇÃO DOS RAIOS ULTRAVIOLETAS. A AUSÊNCIA DA MELANINA FAZ COM QUE OS SEUS PORTADORES TENHAM UMA COR DE PELE, CABELOS E OLHOS MUITO CLARA E SEJAM MAIS SUSCETÍVEIS A DOENÇAS DE PELE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR.

PARA ALÉM DOS PROBLEMAS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES, QUE PODEM GERAR DESDE QUEIMADURAS ATÉ O DESENVOLVIMENTO DE CÂNCER DE PELE, OS ALBINOS APRESENTAM GRAVES DISTÚRBIOS OFTALMOLÓGICOS, POSSUINDO EM MÉDIA APENAS 30% (TRINTA POR CENTO) DA VISÃO, O QUE, SE NÃO DEVIDAMENTE TRATADO PODERÁ PROVOCAR CEGUEIRA.

DESTACA-SE AINDA, QUE É RECORRENTE O RELATO DE PORTADORES DA ALTERAÇÃO GENÉTICA QUE SÃO VÍTIMAS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITOS EM DECORRÊNCIA DA DESINFORMAÇÃO SOBRE O TEMA.

DESSA FORMA, REVELA-SE COMO CRUCIAL O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O AUXÍLIO AOS PORTADORES DE ALBINISMOS, DE MODO A ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEU BEM-ESTAR.

A RATIO ESSENDI DA PRESENTE PROPOSIÇÃO É DAR VISIBILIDADE AOS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS ALBINOS, PROVOCANDO O DEBATE ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE, QUE POSSAM CULMINAR COM A CONSTRUÇÃO DE PONTES QUE PROPICIEM UMA VIDA DIGNA AOS ALBINOS.

ASSIM, DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, E NA CERTEZA DA APROVAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME DE TRAMITAÇÃO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

GUILHERME LANDIM

DEPUTADO