PROJETO DE LEI N ° 589/19

“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PARA MOTOCICLISTAS, NA FORMA QUE INDICA.”

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-F. Ficam isentas do ICMS as vendas internas e interestaduais de equipamentos de segurança para motociclistas e passageiros, a ser estendido aos seguintes itens:

I - capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras,

II – antena de proteção.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO

Justificativa

Estudo feito pelo OBSERVATÓRIO Nacional de Segurança Viária, em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), mostra que os municípios brasileiros de pequeno porte estão mais longe de atingir a meta de redução de acidentes de trânsito com mortes e são responsáveis por 49% dos óbitos no trânsito. A meta a que se refere o estudo é a estipulada pelo Plano Nacional de Trânsito (PNATRANS), que já deveria estar em vigor no Brasil desde o ano passado.

Os números obtidos através do sistema Datasus e compilados pelo OBSERVATÓRIO e pela UFPR apontam que 3.257 municípios com até 100 mil habitantes tiveram, em média, 25,3 mortes por 100 mil habitantes. A meta do PNATRANS é de 9 mortes por acidentes de trânsito a cada 100 mil habitantes. No que diz respeito ao desempenho dos municípios em relação à meta do PNATRANS, dos 5.570 municípios do país, 63% estão acima da meta do PNATRANS, sendo a taxa média de mortalidade de 25 mortes por 100 mil habitantes nos municípios de pequeno porte, 23 mortes por 100 mil habitantes nos municípios de médio porte e 16 mortes por 100 mil habitantes nos municípios de grande porte. O Brasil possui cerca de 200 milhões de habitantes e registrou 35.367 mortes no ano de 2017.

Atualmente, cerca de 85% da população brasileira é urbana. Em alguns estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, essa taxa pode ultrapassar os 95% (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 2012). Dessa forma, proporcionar mecanismos para a adequada gestão do espaço urbano no tocante ao trânsito é, sem dúvida, uma iniciativa positiva e contribui para que se tenham melhores e mais seguras condições de deslocamentos nas cidades, reforça o OBSERVATÓRIO.

Ainda que a urbanização no país seja elevada, 43% da população brasileira vive em municípios que têm menos de 100 mil habitantes, os quais concentram 49% das mortes no trânsito. “Ao desconsiderarmos aqueles municípios que não apresentam registro de morte no trânsito, temos que dos municípios de pequeno porte, 86% estão acima da meta de 9 mortes para cada 100 mil habitantes, com uma taxa média de 25,3 mortes para cada 100 mil habitantes – o que coloca 31% da população brasileira vivendo em municípios de pequeno porte sob um nível de risco no trânsito muito acima do aceitável”, explica o professor doutor Jorge Tiago Bastos, da UFPR.

Adicionalmente, apenas 29% das cidades brasileiras têm o trânsito municipalizado (de modo que 71% não integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O estado onde a maior parcela de municípios integrou-se ao SNT é o Rio Grande do Sul, com 96% de adesão. Em contraste, o estado de Tocantins apresenta o menor percentual, igual a 5%.

 E ainda, dos municípios de pequeno porte integrados ao SNT, ou seja, com a gestão do trânsito municipalizada, apenas 19% matam menos do que a meta do PNATRANS.

Nos municípios de médio porte o cenário é um pouco melhor, já que nas 196 cidades que possuem entre 100 mil e 500 mil habitantes e estão acima da meta, a mortalidade média no trânsito foi de 22,9 óbitos por 100 mil habitantes.  Isso representa que 26% das vítimas fatais foram registradas em cidades de médio porte e estão acima da meta.

Já entre os municípios de grande porte, ou seja, acima de 500 mil habitantes, 33 deles estão acima das metas e abaixo dos índices de cidades menores, registrando 16,2 mortes a cada 100 mil habitantes. Comparando-se: cidades de grande porte concentram 30% da população e são responsáveis por 23% das mortes registradas em 2017, incluindo aqueles acima e abaixo da meta.

A Região Sul, com cerca de 30 milhões de habitantes e com 5.871 mortes por acidentes de trânsito, concentra 14% da população brasileira e 17% das mortes no trânsito. A taxa de mortes por 100 mil habitantes da Região é de 19,80 – valor 16% maior que a média nacional. No tocante à municipalização, a Região Sul apresenta 52% de seus municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – valor 79% maior que a média nacional. No conjunto dos municípios da Região Sul, tem-se que 61% são de pequeno porte e estão acima da meta do PNATRANS. Além disso, 51% da população vive em municípios de pequeno porte, os quais concentram 57% das mortes no trânsito.

A Região Sudeste, com cerca de 87 milhões de habitantes e com 11.985 mortes por acidentes de trânsito, concentra 42% da população brasileira e 34% das mortes no trânsito. A taxa de mortes por 100 mil habitantes da Região é de 13,78 – valor 19% menor que a média nacional. No tocante à municipalização, a Região Sudeste apresenta 27% de seus municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – valor 7% menor que a média nacional.

No conjunto dos municípios da Região Sudeste, tem-se que 57% são de pequeno porte e estão acima da meta do PNATRANS. Além disso, 30% da população vivem em municípios de pequeno porte, os quais concentram 39% das mortes no trânsito.

A Região Centro-Oeste, com cerca de 16 milhões de habitantes e com 3.645 mortes por acidentes de trânsito, concentra 7% da população brasileira e 10% das mortes no trânsito. A taxa de mortes por 100 mil habitantes da Região é de 22,96 – valor 35% maior que a média nacional. No tocante à municipalização, a Região Centro-Oeste apresenta 30% de seus municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – valor 3% maior que a média nacional. No conjunto dos municípios da Região Centro-Oeste, tem-se que 74% são de pequeno porte e estão acima da meta do PNATRANS. Além disso, 41% da população vive em municípios de pequeno porte, os quais concentram 49% das mortes no trânsito.

A Região Nordeste, com cerca de 57 milhões de habitantes e com 10.614 mortes por acidentes de trânsito, concentra 28% da população brasileira e 30% das mortes no trânsito. A taxa de mortes por 100 mil habitantes da Região é de 18,54 – valor 9% maior que a média nacional. No tocante à municipalização, a Região Nordeste apresenta 18% de seus municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – valor 38% menor que a média nacional.

No conjunto dos municípios da Região Nordeste, tem-se que 65% são de pequeno porte e estão acima da meta do PNATRANS. Além disso, 59% da população vive em municípios de pequeno porte, os quais concentram 56% das mortes no trânsito.

A Região Norte, com cerca de 18 milhões de habitantes e com 3.252 mortes por acidentes de trânsito, concentra 9% da população brasileira e 9% das mortes no trânsito. A taxa de mortes por 100 mil habitantes da Região é de 18,13 – valor 6% maior que a média nacional. No tocante à municipalização, a Região Nordeste apresenta 20% de seus municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito – valor 31% menor que a média nacional.

No conjunto dos municípios da Região Norte, tem-se que 57% são de pequeno porte e estão acima da meta do PNATRANS. Além disso, 50% da população vive em municípios de pequeno porte, os quais concentram 48% das mortes no trânsito. Em 2017, cumpriram a meta de 9 acidentes/100 mil habitantes estipulada pelo Pnatrans, 2.003 municípios de pequeno porte, 72 municípios de médio porte e 9 municípios de grande porte.

Se cumprida, a meta do Pnatrans levará para a redução de 20 mil o número de mortes por acidentes de trânsito até 2028 no Brasil. Hoje, 62% das cidades não cumprem essa meta. E, se atingida a meta, R$ 6 bilhões em gastos com acidentes de trânsito serão economizados em todo o país.

Em 2017, último dado oficial disponibilizado pelo Datasus, foram registradas 35.367 mortes, o que se refere a uma redução de 5% em relação a 2016. “Foram salvas 4.834 vidas, o que é muito importante, mas saber que os municípios de menor porte, e que não têm o trânsito municipalizado, são os que mais matam, nos deixa assustados. É preciso investir na municipalização do trânsito que nas vantagens trazidas pelo processo, como a preservação de vidas e redução de gastos com saúde e previdência, a possibilidade de celebração de convênios com os governos federal e estadual e o aumento da receita municipal para obras de engenharia, fiscalização e educação para o trânsito”, diz José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do OBSERVATÓRIO.

Segundo dados do site voceesuamoto, cerca de 90% dos leitos de traumatologia estão ocupados com vítimas de acidentes de trânsito envolvendo motoqueiros. Os acidentes com moto são 27,5% mais graves que de carro. Sobre as causas e condições das quedas e colisões, 605 pacientes foram entrevistados e a imprudência tem números preocupantes: 56% dos pesquisados estavam sem capacete, 55% sem habilitação e 42% estavam alcoolizados. Entretanto, as três circunstâncias podem estar presentes em um mesmo acidente. E os números não param por aí: 70% dos pacientes do IJF são do interior, 26% das prefeituras cearenses ainda não possuem Demutran (Departamentos Municipais de Trânsito), 39% dos acidentes do Brasil envolvem

motoqueiros.

É necessário que os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, relacionados à 2/3 segurança do motociclista tenham isenção. Já ficou comprovada a eficiência dos EPIs em acidentes com motociclistas, mas eles ainda são caros e não tão acessíveis a grande população de usuários de duas rodas.

Diante do exposto, solicitamos o apoio aos nobres pares para a sua aprovação deste projeto.

MARCOS SOBREIRA

DEPUTADO