PROJETO DE LEI N° 572/19

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, A QUAL DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DO ESTADO DO CEARÁ.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º A Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9 - Fº. Fica isento do ICMS nas vendas internas e interestaduais as motocicletas novas, de cilindrada igual ou inferior a 150, adquiridas por mototaxistas.

§1º A isenção de que trata esta lei será previamente reconhecida pelo representante do fisco estadual com atribuições na unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerimento instruído com comprovante da condição de mototaxistas.

§2º O adquirente deverá recolher o imposto, com a atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - Transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 02 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo treinamento fiscal;

II - Emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

§3º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução do seu preço.

§4º O veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do mototaxista.

§5º O benefício será concedido para aquisição de uma motocicleta a cada 03 (três) anos.

§ 6º O Poder Executivo, regulamentará, por meio de Decreto, os critérios para cadastramento dos beneficiários.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

AUDIC MOTA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade estender o benefício da isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o setor que desenvolve as atividades de moto taxista no Estado do Ceará.

O presente projeto visa, ainda, dar tratamento isonômico a esses profissionais do Estado do Ceará que, diferente dos taxistas, não possuem isenção para aquisição de seu instrumento de trabalho (motocicleta). Ressalta-se ainda, a importância de tal meio de transporte para a mobilidade urbana com economia e agilidade.

Outrossim, tendo em vista que esta Casa Legislativa já presenciou diversos debates de cunho tributário, inclusive tendo sido tal matéria já por nós proposta e amplamente discutida entre os pares através da proposta de emenda aditiva nº 11/2016 ao projeto de lei nº 12/2016 oriunda da mensagem 7.953/2016 de autoria do Poder Executivo, e do Projeto de Lei 81/19, oriundo da mensagem nº 8.432/19, cremos que a maturidade sobre o pleito justifica sua presente apreciação e conseqüente aprovação.

A iniciativa parlamentar para propor a referida matéria se solidifica principalmente após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.768, de autoria da Procuradoria-Geral da República, cujo objeto é declarar a inconstitucionalidade do Art. 60, § 2º, alínea d da Constituição do Estado do Ceará a qual dispõe sobre a iniciativa privativa do Governador do Estado para propor matérias de cunho tributário.

Após a referida decisão, a iniciativa, de acordo com o texto da Constituição Federal, volta, em total respeito à simetria, a ser compartilhada com os parlamentares, conforme se vê abaixo:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Observemos o seguinte trecho do voto do relator na ADI 5.768:

“O Supremo, em diversas oportunidades, assentou serem as regras do processo legislativo descritas na Constituição Federal aplicáveis aos entes federados por força do princípio da simetria, porquanto corolário do princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Lei Maior. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 243, de minha relatoria, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2002; e medida cautelar na ação direta de nº 2.681, relator o ministro Celso de Mello, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de outubro de 2013. Ausente, considerada a Carta de 1988, previsão alusiva à reserva de iniciativa material para a formalização de proposições legislativas mediante as quais reduzida base de cálculo ou concedido subsídio, isenção, anistia ou remissão em relação a impostos, taxas e contribuições, descabe ao Estados fazê-lo, impondo indevida restrição à atuação do legislador estadual na matéria”.

 Acreditamos que a ampliação da isenção terá impacto social ao garantir ao moto-taxista cearense melhores condições de trabalho ao mesmo tempo em que contribui para o desenvolvimento econômico do setor e para a geração de emprego e renda, além de contribuir para a elevação da qualidade de vida destes.

Ante o exposto, contamos com o apoio dos excelentíssimos Deputados para a apreciação deste projeto de lei, nos moldes da Constituição Estadual e Federal.

AUDIC MOTA

DEPUTADO